ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 043, DE 21 DE JUNHO DE 2012.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e:

 

CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea “i” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera como caso de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente a Empresa Pedreira Natacha Ltda, localizado na rua José Batista da Silva, s/n, bairro Vila Machado, em Itaitinga/CE, perfazendo uma área total de 365,40m², medindo 4,50m x 81,20m, havendo no local de interesse público um muro em alvenaria medindo 81,20m de comprimento x 3,20m de altura e pilares de concreto a cada 3,00m, perfazendo uma área quadrada de 259,84m².

Art. 2° - O terreno acima referido tem por finalidade o alargamento de uma via pública.

 

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios do município.

 

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, em 21 de junho de 2012.

 

ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Flaivane da Costa Vale
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