ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 136, de 04 de janeiro de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério, para possibilitar a unificação de cargas horárias de professores em matrícula única, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Bismarck Barros Bezerra, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o art. 11-A a Lei Municipal nº 136, de 04 de janeiro de 2010:

“Art. 11-A. Ao professor que se ache com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de ser detentor de dois cargos ou de um cargo e uma função de magistério, decorrentes da aprovação em concursos públicos distintos, fica assegurado o direito à unificação das respectivas matrículas, prevalecendo a mais antiga, para todos os efeitos.

§ 1º A opção pela unificação das matrículas é facultativa e deverá ser solicitada pelo professor que estiver enquadrado, por meio de requerimento à Secretaria Municipal da Educação, desde que atendidas as normas constitucionais de acumulação de cargos públicos.

§ 2º Serão mantidas as gratificações e demais vantagens auferidas até a data da opção pela unificação das matrículas, inclusive, as que tenham como base o tempo de serviço, que passarão a ter como referência, a partir da opção, a data de admissão na matrícula mais antiga e a soma dos salários-base dos professores.

§ 3º É vedada a unificação de matrículas para o professor que se achar em estágio probatório de qualquer dos cargos.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 08 de março de 2021.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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