ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 264/19, DE 26 DE JUNHO DE 2019

CONSTITUI TEMPORARIAMENTE A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, através de seus representantes legais, mormente com fundamento no que estabelece o art. 40 da Resolução nº 217, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE, aprova e promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º - Fica constituída temporariamente durante o recesso, a Comissão Representativa da Câmara, eleita através de votação em aberta, que atuará no período de 01 de julho de 2019 até 31 de julho de 2019, que terá a seguinte composição:

 

Presidente - Francisco Rogério Alexandre Felipe

Relator - Selma Maria Bezerra Gomes

Membro - José Wilson Dantas da Silva

 

§ 1º - São as seguintes atribuições e a sistemática de trabalho da Comissão:

 

I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de quinze dias;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.

 

Parágrafo Único - A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, amparada no que dispõe os artigos 38, 39 e 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e artigo 25, 26 e 26-A da Lei Orgânica do Município e seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2018.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 26 de junho de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Presidente da Câmara Municipal

 

JOSÉ NILTON DOS SANTOS

Vice- Presidente

 

FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE

1º Secretário

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA

2º Secretário 


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:8F9A0916