ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATARVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A RECONHECER E LIQUIDAR PRODUÇÃO EXCEDENTE (EXTRATETO) DECORENTE DO CONVÊNIO Nº 01.01.001/2022, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, a reconhecer e liquidar excedentes de produção (extrateto) decorrente do Convênio com o Hospital Maternidade Celestina Colares – HMCC.
Parágrafo único - Considera-se excedentes de produção (extrateto), para efeitos desta Lei, a produção quantitativa a maior, de procedimentos previstos no Plano Operativo do Convênio e seus Termos Aditivos que tenham ficado sem lastro financeiro contratual para pagamento, mas que mesmo assim foram ofertados à população de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - O pagamento de excedentes (extrateto) de que trata esta Lei será reconhecido por instrumento jurídico e liquidado até a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) semestralmente, sendo este o valor máximo de reconhecimento e liquidação.
Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento do Convênio deverá avaliar e certificar a existência dos excedentes (extrateto) apresentados pelo HMCC, constatando a real diferença entre o produzido e o pactuado, responsabilizando-se pelas informações prestadas ao ordenador de despesa.
Art. 4º - Os recursos necessários a arcar com as despesas decorrentes desta Lei serão provenientes do Tesouro Municipal, bem como recursos federais destinados ao custeio da média e alta complexidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de setembro de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:8FBDEAF5