ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 716 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 .
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao corrente exercício financeiro de 2018 e oferece outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir no vigente orçamento municipal, fixado na Lei Municipal nº 708/2017, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de vinte por cento do valor fixado no orçamento fiscal, destinado a reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º. Os créditos referidos serão abertos por decreto dos Chefes dos Poderes Municipais, utilizando - se como fontes de recursos:
I – a anulação parcial e/ou total de dotações previstas;
II – o excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III – a reserva de contingência.
Art. 3º. Em consonância com o que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 708/2017 (Orçamento/2018), a autorização expressa no caput desta lei, não se aplica a realização de despesas com recursos recebidos da União Federal, a titulo de complementação de verbas do extinto FUNDEF.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 dias de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:8FC32DE8