ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE

RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – CMS

 

O Conselho Municipal de Saúde – CMS-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº. 8080/90 e 8142/90, criado pela Lei Municipal n.º 359/91, de 03/01/91, alterado pelas leis municipais nº 387/91, nº 668/2000, nº 771/2004, nº 1145 de 19 de setembro de 2011 e lei nº 1.863 de 19 de agosto de 2019 e pelo seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 – Art. 18 (autonomia dos Municípios);

CONSIDERANDO Lei Complementar Nº 141, 13 de janeiro de 2012 (Regulamenta a EC Nº 29);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7508 de 28 de Junho de 2011;

CONSIDERANDO a lei Municipal N° 1.863, 19 de agosto de 2019 que dispõe do Funcionamento, reformulação e estrutura do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a ata da 343 ª Reunião Extraordinária realizada no dia de 06 Novembro de 2026.

 

RESOLVE:

 

1 – Apreciar e aprovar EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — BIÊNIO 2026–2028.

 

DEUCIRENE LINHARES LIMA

Presidente do CMS

 

FABRÍCIA MAIA DE ASSIS

Vice Presidente do CMS

 

SARA REGINA FERREIRA MAIA

Secretária Geral

 

IRLA NAYARA TARGINO GUERREIRO

Secretária Adjunta

 

RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA

Secretária Municipal de Saúde

 

Esta Resolução foi homologada pelo chefe do poder executivo em 06/11/2026.


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:8FD6C404