ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 010/2018

LEI N° 010/2018

 

ARNEIROZ – CE, 05 DE ABRIL DE 2018.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE CARNAUBA E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação de imóvel pertencente ao Município de Arneiroz a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE CARNAUBA E REGIÃO, CNPJ nº 29.753.987/0001-05, estabelecida no Sitio Irajá, Município de Arneiroz-Ce.

 

Art. 2º O imóvel, objeto de doação está localizado no Sitio Carnaúba estabelecida no Sitio Irajá, local onde funcionava o antigo Grupo Escolar Clara Basto Leal de propriedade deste Município, que encontra-se desativado há vários anos.

 

Art. 3º As obras de recuperação física, manutenção e funcionamento do prédio correrão por conta da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE CARNAUBA E REGIÃO, bem como todas as despesas cartoriais decorrentes com a documentação de transferência do imóvel para a Associação beneficiada.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 05 de Abril de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:8FF03E8D