ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL
LEI Nº 836/2018 de 02 de fevereiro de 2018.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL Nº 9255/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, com supedâneo no Decreto Federal nº 9255 de 29 de dezembro de 2017 e art. 7º, IV da Constituição Federal de 1988, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Concede reajuste corresponde ao percentual de aproximadamente 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que percebam até um salário mínimo mensal, sendo fixado este em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), respeitando o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionista, com esteio no Decreto referenciado e no aumento previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
Parágrafo único: Ficam reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais que percebam valores inferiores a R$ 954,00 para que recebam referida quantia, com o fito de atender às disposições contidas no art. 7º, IV da Constituição Federal.
Art. 2° - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente orçamento.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 02 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:9016057A