ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o Exercício Financeiro de 2026 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 78.465.814,00 (SETENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
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1 – RECEITA DO TESOURO |
86.271.414,00 |
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1.1 – Receitas Correntes |
82.384.877,00 |
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- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES |
3.832.231,00 |
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- Receita Patrimonial |
872.088,00 |
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- Receitas de Serviços |
82.256,00 |
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- Transferências Correntes |
77.311.075,00 |
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- Outras Receitas Correntes |
171.390,00 |
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1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
2.886.537,00 |
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- Operação de Crédito |
5.000,00 |
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- Alienação de Bens |
2.000,00 |
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- Transferências de Capital |
2.779.537,00 |
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- Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
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1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS |
(6.805.600,00) |
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TOTAL GERAL |
78.465.814,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 57.280.044,22 (cinquenta e sete milhões, duzentos e oitenta mil, quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.185.769,78 (vinte e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
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ÓRGAO |
TOTAL PREVISTO |
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Câmara Municipal |
4.332.050,00 |
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Gabinete do Prefeito |
747.204,00 |
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Secretaria de Administração |
2.512.530,00 |
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Secretaria de Finanças |
4.201.690,00 |
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Sec. De Obras, Infraestrutura e Transportes |
7.392.056,00 |
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Secretaria de Cultura |
2.024.950,00 |
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Secretaria de Saúde |
19.658.199,00 |
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Secretaria de Educação |
26.699.766,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
7.326.732,00 |
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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.671.168,00 |
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Secretaria de Esporte e Juventude |
989.400,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
620.112,00 |
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Controladoria Geral do Município |
109.290,00 |
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Ouvidoria Geral do Município |
30.667,00 |
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Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
78.465.814,00 |
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2026.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a procederem ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 03 de novembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:903094E9