ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o Exercício Financeiro de 2026 compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 78.465.814,00 (SETENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS).

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

86.271.414,00

1.1 – Receitas Correntes

82.384.877,00

- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

3.832.231,00

- Receita Patrimonial

872.088,00

- Receitas de Serviços

82.256,00

- Transferências Correntes

77.311.075,00

- Outras Receitas Correntes

171.390,00

 

 

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.886.537,00

- Operação de Crédito

5.000,00

- Alienação de Bens

2.000,00

- Transferências de Capital

2.779.537,00

- Outras Receitas de Capital

100.000,00

 

 

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

(6.805.600,00)

TOTAL GERAL

78.465.814,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 57.280.044,22 (cinquenta e sete milhões, duzentos e oitenta mil, quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.185.769,78 (vinte e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

 

ÓRGAO

TOTAL PREVISTO

Câmara Municipal

4.332.050,00

Gabinete do Prefeito

747.204,00

Secretaria de Administração

2.512.530,00

Secretaria de Finanças

4.201.690,00

Sec. De Obras, Infraestrutura e Transportes

7.392.056,00

Secretaria de Cultura

2.024.950,00

Secretaria de Saúde

19.658.199,00

Secretaria de Educação

26.699.766,00

Secretaria de Assistência Social

7.326.732,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.671.168,00

Secretaria de Esporte e Juventude

989.400,00

Procuradoria Geral do Município

620.112,00

Controladoria Geral do Município

109.290,00

Ouvidoria Geral do Município

30.667,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

78.465.814,00

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

 

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:

 

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2026.

 

Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.

 

VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a procederem ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

 

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

 

Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 03 de novembro de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:903094E9