ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813, DE 18 DE MAIO DE 2026.

 LEI Nº 813, DE 18 DE MAIO DE 2026

 

EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, O MÊS “MAIO FURTACOR”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campos Sales, o mês “Maio FurtaCor”, a ser realizado anualmente durante todo o mês de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º O “Maio Furta-Cor” tem como objetivo promover a conscientização da população acerca da importância da saúde mental materna, especialmente no período perinatal, compreendendo gestação, parto e puerpério, visando:

 

I – disseminar informações sobre transtornos mentais relacionados à maternidade, como depressão e ansiedade pós-parto;

 

II – combater o estigma social associado ao sofrimento psíquico materno;

 

III – incentivar o fortalecimento da rede de apoio familiar e comunitária às mães;

 

IV – estimular a adoção de práticas e políticas públicas voltadas ao acolhimento, cuidado e acompanhamento da saúde mental materna.

 

Art. 3º Durante o mês de maio, poderão ser promovidas, no âmbito do Município, pelos órgãos públicos e pela sociedade civil, ações de caráter educativo, informativo e preventivo relacionadas à temática, tais como:

 

I – realização de palestras, seminários, rodas de conversa, cursos e oficinas;

 

II – campanhas educativas e divulgação de informações em meios de comunicação;

 

III – mobilização de órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil;

 

IV – outras iniciativas que contribuam para a conscientização e promoção da saúde mental materna.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá, observadas as disposições legais e a disponibilidade orçamentária e financeira, apoiar as ações relacionadas ao “Maio Furta-Cor”, inclusive mediante parcerias com entidades públicas ou privadas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 18 (dezoito) de maio de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales 

 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:9043A10E