ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.166 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 3.166 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCRUSTADOS NO LOTEAMENTO GRAN JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Capítulo I

DO OBJETO DA CONCESSÃO

Art. 1º. Fica outorgada a concessão de direito real de uso de bens imóveis pertencentes ao Município de Quixadá, situados no loteamento Gran Jardins, regularmente aprovado e registrado.

Art. 2º. Somente são objetos da concessão:

I - as áreas do loteamento destinadas:

a) ao sistema de lazer;

b) ao uso institucional;

II - os espaços que integrem vias públicas que sirvam exclusivamente de acesso ao loteamento.

 

Capítulo II

DAS FINALIDADES

 

Art. 3º. A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei tem por objetivo fomentar a participação da comunidade na gestão de negócios públicos de seu peculiar interesse, tais como segurança, lazer e limpeza pública, bem como propiciar ao Município economia nos gastos com a conservação e administração de tais bens.

Art. 4º. Os bens cujo direito real de uso concedidos deverão atender aos fins a seguir especificados, sob pena de extinção da concessão:

I - portaria: controlar e monitorar, com ou sem instalação de equipamentos, a entrada e saída de veículos e pessoas, garantindo a segurança da população em geral e dos proprietários e moradores;

II - administração: abrigar o aparato burocrático da concessionária destinado a organizar a gestão das áreas públicas do loteamento e do pessoal envolvido nessa atividade;

III - áreas de lazer: propiciar o divertimento da comunidade residente no loteamento, bem como de seus convivas, com observância ao princípio da impessoalidade, sendo terminantemente vedadas, sob pena de extinção da outorga, quaisquer formas de discriminação em virtude de raça, sexo, idade, religião e condição social.

Parágrafo único. Os espaços referidos no inciso II do art. 2º desta Lei somente poderão ser utilizados para a finalidade a que alude o inciso I deste artigo.

 

Capítulo III

DA OUTORGA DA CONCESSÃO

 

Art. 5º. A presente concessão de direito real de uso, nas disposições desta Lei, se dá a Associação Gran Jardins Residence, sociedade civil constituída pelos proprietários e/ou moradores do loteamento Gran Jardins, sendo vedada sua cessão ou transferência a terceiros.

Art. 6º. É inexigível a licitação para a outorga da concessão, considerando a inviabilidade da competição.

Art. 7º. O deferimento da intercessão em qualquer área outorgada dependerá, necessariamente, de parecer favorável e aprovação da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, ouvindo, para tanto, se necessário, os demais órgãos da Administração, sobretudo no tocante à mobilidade urbana, segurança, meio ambiente e afins.

Art. 8º A concessão permanecerá enquanto for constituída a associação, salvo na hipótese de a concessionária haver descumprido as condições estabelecidas na presente lei, conforme apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.

Art. 9º. A extinção da concessão só ocorrerá caso a concessionária dê aos bens destinação diversa da estabelecida na presente lei.

§ 1º Apurado o desvio de uso, na forma do artigo anterior, com a extinção da concessão, a concessionária deverá devolver imediatamente o bem, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora.

§ 2º Sobrevindo a extinção da concessão, todas as benfeitorias realizadas nos bens concedidos reverterão ao Poder Público a título gratuito.

 

Capítulo IV

DAS RESPONSABILIDADES DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA

 

Art. 10. O Poder Concedente manterá todas as prerrogativas e deveres relativamente ao loteamento, cabendo-lhe especialmente:

I - fiscalizar o uso dos bens concedidos;

II - promover a vigilância sanitária;

III - realizar a coleta de lixo;

IV - manter iluminação pública.

Art. 11. Caberá à concessionária:

I - manter e conservar os bens concedidos;

II - atender às finalidades estabelecidas na presente lei para cada bem concedido;

III - manter pessoal para a implementação das atividades relacionadas à concessão;

IV - submeter-se à fiscalização do Poder Concedente;

V - erigir ou manter o muro/gradil externo de proteção das áreas concedidas.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12. A concessionária fica isenta de efetuar o pagamento de taxas e tributos municipais incidentes sobre as áreas outorgadas.

Art. 13. As áreas ocupadas irregularmente que forem objeto de concessão de direito real de uso ficam, com este ato, regularizadas.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:9052070D