ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2026.04.29-002/GABPREF

Dispõe sobre concessão de horas suplementares.

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano, em especial o art. 72. Inciso XXV e tendo em vista o que dispõe as Leis, Lei Complementar 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Capítulo V, Artigo 19 e Lei nº 488/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013, Título III, artigo 48.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder 35 (TRINTA E CINCO) horas suplementares, com a devida retribuição pecuniária, nos termos do art. 11 e 12 da Lei nº 388/2010, a(o) servidor(a) FRANCISCA VILANUBIA DA SILVA, Matrícula nº 905712, cargo de Professor(a) Educação Básica I, Simbologia MAG, Classe PEB I C4, no período de 02/03/2026 a 30/12/2026, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Março de 2026.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Palhano-CE, 29 de Abril de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:906B9B02