ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº 042/2026
PORTARIA Nº 042/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Designa Comissão de Diligência para realização de verificação presencial “in loco” no âmbito do Pregão Eletrônico nº 004/2026-PE, Processo Administrativo nº 2107.01/2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de adequada instrução do Pregão Eletrônico nº 004/2026-PE, Processo Administrativo nº 2107.01/2026;
CONSIDERANDO que o certame tem por objeto a aquisição, fabricação, fornecimento, transporte, montagem e instalação de móveis planejados e elementos de composição da arquitetura de interiores para o plenário, recepção, administração, gabinete e copa/cozinha da Câmara Municipal de Farias Brito/CE;
CONSIDERANDO a interposição de recurso administrativo pela licitante classificada em segundo lugar, no qual foram suscitadas dúvidas de natureza fática acerca do endereço, da estrutura física e da capacidade operacional da empresa CEARÁ METALÚRGICA LTDA., com pedido de realização de diligência presencial;
CONSIDERANDO que a proposta consolidada da CEARÁ METALÚRGICA LTDA. informa como endereço Rua São Cândido, nº 234, Bairro Salesianos, Juazeiro do Norte/CE, e contempla a execução integral do objeto, inclusive fabricação, transporte, montagem e instalação;
CONSIDERANDO o item 6.9 do Edital, que autoriza a realização de diligências para complementar informações sobre documentos apresentados e apurar questões relacionadas à veracidade das informações, bem como o art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que admite diligência para complementação de informações acerca de documentos já apresentados, necessária à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame;
CONSIDERANDO que a diligência possui natureza instrutória e objetiva, destinando-se à verificação de fatos, sem criação de requisito novo de habilitação, sem exigência de propriedade de instalações ou equipamentos quando o instrumento convocatório não a tenha estabelecido e sem antecipação do julgamento do recurso;
CONSIDERANDO, ainda, que o Termo de Referência admite subcontratação apenas de atividades acessórias, como transporte ou usinagem especializada, permanecendo com a contratada a responsabilidade integral pelo resultado, circunstância que deverá ser considerada na análise da capacidade operacional efetivamente disponível;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão de Diligência para realizar verificação presencial “in loco” no endereço declarado pela empresa CEARÁ METALÚRGICA LTDA., CNPJ nº 59.038.484/0001-00, situado na Rua São Cândido, nº 234, Bairro Salesianos, Juazeiro do Norte/CE, com a finalidade exclusiva de colher elementos objetivos para subsidiar o julgamento do recurso administrativo e a decisão da Pregoeira/autoridade competente.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores, cujos dados deverão ser completados antes da assinatura deste ato:
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Servidor(a) |
Cargo/Função |
Função |
Atribuições específicas |
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Francisco de Assis de Lima |
Diretor Administrativo
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Coordenador(a) |
Conduzir os trabalhos; identificar os presentes; assegurar o cumprimento do checklist; requisitar esclarecimentos pertinentes; consolidar o relatório e zelar pela imparcialidade. |
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Luís Humberto Bezerra Duarte |
Auxiliar Legislativo
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Verificação técnica e fotográfica |
Examinar ambientes, equipamentos, fluxo produtivo, insumos e meios operacionais disponíveis. |
Art. 3º. A diligência deverá observar o Checklist de Verificação Presencial aprovado como Anexo Único desta Portaria, registrando-se de forma objetiva o que foi efetivamente constatado, o que não pôde ser verificado e as justificativas apresentadas pela empresa.
Art. 4º. A Comissão deverá produzir registros fotográficos da diligência, abrangendo fachada e identificação do endereço, ambientes internos, áreas de armazenamento, máquinas e equipamentos, materiais e insumos, espaços de produção e montagem e outros elementos pertinentes. As fotografias deverão ser numeradas, legendadas e vinculadas ao respectivo item do checklist, preservando-se dados pessoais ou informações sem pertinência com o objeto.
Art. 5º. A Comissão não deverá exigir que bens, máquinas, equipamentos ou imóveis sejam de propriedade da licitante, salvo previsão expressa no instrumento convocatório. Caso a empresa informe utilização de estrutura de terceiros, locada, cedida ou disponibilizada por ajuste comercial, deverá ser registrado o fato e, se pertinente à comprovação da disponibilidade alegada, poderão ser identificados documentos preexistentes que demonstrem o vínculo e a disponibilidade dos meios.
Art. 6º. A diligência não poderá ser utilizada para permitir a criação superveniente de condição inexistente na data relevante do certame, nem para substituir documento ou informação que deveria ter sido originalmente apresentado quando expressamente exigido. Eventuais documentos exibidos deverão ser identificados no relatório, com indicação de sua finalidade e data.
Art. 7º. Concluída a visita, a Comissão elaborará Relatório Circunstanciado de Diligência, assinado por todos os membros, contendo identificação do local e participantes, data e horários, metodologia, constatações item a item, documentos visualizados, registro fotográfico, limitações, manifestações do representante e conclusão estritamente técnica e fática, sem antecipar a decisão jurídica do recurso.
Art. 8º. A Comissão registrará eventual recusa de acesso, impedimento de registro fotográfico, ausência de representante, divergência de endereço ou impossibilidade de verificação de determinado elemento, assegurando ao representante da empresa espaço para consignar esclarecimentos ou ressalvas no termo de encerramento.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 2107.01/2026.
Farias Brito/CE, 28 de setembro de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE
Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:90BFD4BC