ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.312/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.312/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal 2.026, de 12 de abril de 2021 para estabelecer a vinculação orçamentária da Sala do Empreendedor ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o § 1º ao art. 9º da Lei Municipal nº 2.026, de 12 de abril de 2021, com a seguinte redação:
"§ 1º. Para fins exclusivamente orçamentários e financeiros, a Sala do Empreendedor ficará vinculada às dotações consignadas ao Gabinete do Prefeito, podendo os recursos respectivos ser utilizados para a execução das ações, projetos, programas, capacitações, treinamentos, eventos e demais atividades previstas nesta Lei, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário."
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 21 de agosto de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:90D66701