ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DO AGUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei criado o “PARQUE ECOLÓGICO DO AGUDO”, constituído por uma área física equivalente a, aproximadamente 37.634,25 m² existente no Loteamento Cidade Nova, Sítio Agudo, localizado as margens da CE-187, sentido Ibiapina/São Benedito, distando 05 (cinco) km do centro da cidade de Ibiapina, cujas dimensões estão determinadas em croquis anexo, parte integrante desta Lei; bem como, planta Topográfica do Loteamento Cidade Nova registrado no Cartório de 2º Ofício desta Cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará todos os procedimentos necessários para a instalação do parque nesta área.
Art. 3º - O “PARQUE ECOLÓGICO DO AGUDO” terá por finalidade a preservação de valores ecológicos, culturais, históricos e urbanísticos da comunidade, além de se definir, prioritariamente, como área verde e de lazer.
Art. 4º - São, ainda, objetivos do “PARQUE ECOLÓGICO DO AGUDO”:
I – Compor, harmonicamente, a paisagem no Município como área verde;
II – Constituir reserva de preservação de essenciais nativas, principalmente, da flora predominante na região;
III – Constituir-se em habitat natural de pássaros e de elementos da fauna de pequeno porte, pela presença de árvores frutíferas adequadas à alimentação dos mesmos;
IV – Fomentar atividades esportivas e de lazer para os munícipes, assegurando uma área verde intocável no Município;
V – Constituir-se em área de lazer da comunidade, impedindo, inclusive, a ação de vândalos.
Art. 5º - O Projeto de planejamento do PARQUE ECOLÓGICO AGUDO preverá:
I – O fechamento da citada área com alambrado, objetivando preservar o patrimônio ambiental, cultura, esportivo e de lazer, bem como oferecer maior segurança ao local.
II – A construção de uma pista pavimentada, própria para a prática segura de caminhada, ciclismo e atividades congêneres.
III – A construção de uma área destinada aos sanitários públicos, com uso exclusivo para os freqüentadores do mesmo.
IV – A construção de um prédio administrativo, a fim de abrigar um Centro de Educação Ambiental.
V – A construção de trilhas ecológicas.
VI – O replanto de árvores nativas e,
VII – Outro equipamentos cujas características não prejudiquem, agridam e/ou danifiquem o meio ambiente natural e a paisagem da área.
Art. 6º - Na área destinada ao PAQUE ECOLÓGICO DO AGUDO, ficam proibidas quaisquer atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras independente de autorização, tais como:
I – Despejo de lixo;
II – Fazer fogo;
III – Uso de fogos de artifício;
IV – Caça, perseguição ou captura de animais;
V – Aterros sanitários;
VI – Atividades de extração de recursos hídricos ou minerais;
VII – Ações que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação nativa
VIII – Lançamento de efluentes sem o devido tratamento.
Parágrafo Único – Excetuam-se no caput deste artigo, as coletas para pesquisas científicas, mediante autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como as construções previstas no artigo anterior.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares de utilização e de preservação ambiente do Parque.
Art. 8º - Uma vez criado o PARQUE ECOLÓGICO DO AGUDO, sua utilização obedecerá a um horário de abertura e fechamento, com o devido policiamento e fiscalização a ser feito pela Guarda Civil Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, 25 de fevereiro de 2011.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:90F24B17