ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 62/2016, 25 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Público Municipais, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 96/2012 e concede Gratificação de Complementação ao Salário Mínimo Federal, nos DECRETO Nº 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015.

§ 1º – O referido reajuste salarial, se aplica no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), qual seja 11,28%

§ 2º – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

§ 3º – O Salário Mínimo aplicado no caput deste artigo será a base para a tabela do anexo IV da Lei Municipal 96/2012, conforme tabela de anexo I desta lei.

§ 4º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do salário mínimo nacional implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.

 

Art. 2º - Os servidores públicos municipais de Orós que recebem suas remunerações com recursos provenientes do FUNDEB destinado aos profissionais do magistério, não serão contemplados por força desta lei.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2016.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I, REFERENTE AO ANEXO IV DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 PASSARAM A TER A SEGUINTE FORMA:

TABELAS SALARIAIS

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40hs

 

Tabela Salarial 1

Tabela Salarial 2

Tabela Salarial 3

Atividades Técnicas de Nível Médio

Atividade de Nível Superior

 

Medicos

 

Apoio às Atividades de Saúde

At. Administrativas e Fiscalização

Apoio Operacional e Guarda Municipal

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

1

R$ 867,54

1

R$ 3.235,61

1

8.437,70

2

R$ 889,23

2

R$ 3.316,50

2

8.648,64

3

R$ 911,46

3

R$ 3.399,41

3

8.864,86

4

R$ 934,25

4

R$ 3.484,40

4

9.086,48

5

R$ 957,61

5

R$ 3.571,51

5

9.313,64

6

R$ 981,55

6

R$ 3.660,80

6

9.546,48

7

R$ 1.006,09

7

R$ 3.752,32

7

9.785,15

8

R$ 1.031,25

8

R$ 3.846,12

8

10.029,77

9

R$ 1.057,04

9

R$ 3.942,28

9

10.280,52

10

R$ 1.083,47

10

R$ 4.040,83

10

10.537,53

11

R$ 1.110,56

11

R$ 4.141,85

11

10.800,97

12

R$ 1.138,33

12

R$ 4.245,40

12

11.070,99

13

R$ 1.166,79

13

R$ 4.351,54

13

11.347,77

14

R$ 1.195,96

14

R$ 4.460,32

14

11.631,46

15

R$ 1.225,86

15

R$ 4.571,83

 

 

16

R$ 1.256,51

16

R$ 4.686,13

 

 

17

R$ 1.287,93

17

R$ 4.803,28

 

 

18

R$ 1.320,13

18

R$ 4.923,36

 

 

19

R$ 1.353,14

19

R$ 5.046,45

 

 

20

R$ 1.386,97

20

R$ 5.172,61

 

 

21

R$ 1.421,65

21

R$ 5.301,92

 

 

22

R$ 1.457,20

22

R$ 5.434,47

 

 

23

R$ 1.493,63

23

R$ 5.570,33

 

 

24

R$ 1.530,97

24

R$ 5.709,59

 

 

25

R$ 1.569,25

25

R$ 5.852,33

 

 

26

R$ 1.608,49

26

R$ 5.998,64

 

 

27

R$ 1.648,71

27

R$ 6.148,61

 

 

28

R$ 1.689,93

28

R$ 6.302,32

 

 

29

R$ 1.732,18

29

R$ 6.459,88

 

 

30

R$ 1.775,49

30

R$ 6.621,38


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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