ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 900/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Autoriza todas as modalidades esportivas amadoras a cobrar ingressos nas praças de esportes do Município em competições oficiais ou particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada à cobrança de ingressos nas praças de esportes do município, sendo a competição oficial ou particular.
§1º. Podem efetuar a cobrança prevista no caput todas as modalidades esportivas amadoras do município de Groaíras.
§2º. Os organizadores das competições particulares, independente da modalidade esportiva, devem solicitar o uso das praças de esportes do município à Secretaria competente.
§3º. A cobrança prevista no caput e no §1º, não deverá ocorrer em jogos de finais de campeonatos de qualquer modalidade que seja pública.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 04 DE MAIO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:9107DBF8