ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.888 DE 28 DE JULHO DE 2023.

“ALTERA O ITEM 75, DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO NELA PREVISTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o vencimento e a representação do cargo de Diretor(a) de Departamento Técnico de Atenção Básica, constante no item 75, da lei municipal nº 1.817 de 31 de maio de 2023, passando a vigorar segundo disposto no Anexo Único desta lei.

 

Parágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor conforme Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de julho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº, 1.888 DE 28 DE JULHO DE 2023

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

QTD

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

75.

Diretor(a) de Departamento Técnico de Atenção Básica

DETAB

1

3.500,00

1.500,00

5.000,00


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:91167C74