ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 2, DE 10 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 2, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Esta Resolução revoga a Resolução nº 03 de 06 de janeiro de 2021 e Institui e regulamenta as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô CE, determina prazos e procedimentos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas através da Lei Municipal nº 013/1997, e posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 101/2010, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação de Quixelô e a Lei Municipal nº 277/2019, e posteriormente alterada pelas Leis Municipal nº 315/2021 e 430/2025, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Quixelô e dá outras providências
CONSIDERANDO o disposto na:
– Constituição Federal de 1988;
– Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
– Lei Federal nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
– Resolução CNE/CEB nº 05/2009, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
– Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que define as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica;
– Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE);
– Lei Municipal nº 203/2015 - Plano Municipal de Educação (PME);
– Lei nº 13.257/2016, que define políticas públicas para a primeira infância, instituindo o Marco Legal da Primeira Infância;
– Resolução CNE/CP nº 2/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
– Lei Municipal nº 277/2019 – Sistema Municipal de Educação de Quixelô;
– Resolução CME nº 03/2021, que estabelece normas para funcionamento das instituições de ensino com oferta da Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô CE;
– Parecer CNE/CEB nº 2 e Resolução CNE/CEB nº 2, Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;
XIII– Resolução CNE/CEB nº 1/2024 - Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
XIV-Lei nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares;
XV-Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de anualmente os sistemas de ensino criarem mecanismo para o levantamento e divulgação da demanda por vagas para as crianças de zero a três anos na Educação Infantil;
XVI-Parecer CNE/CEB nº 2/2024 e Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil,
XVII -LEI Federal nº 15.388/2026 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE),
CONSIDERANDO as diretrizes e normativas para a organização da educação no Município de Quixelô,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô - SME, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos instituições do Sistema de Educação do Município,
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer, por meio da presente Resolução, as normas a serem observadas na oferta da Educação Infantil, na faixa etária de (0) zero a (5) cinco anos de idade pelas escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Quixelô.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A presente Resolução institui as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, atendendo as diversas dimensões propostas pelos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, editados pelo Ministério da Educação – MEC no ano de 2024, com a finalidade de garantir a todas os bebês e crianças, do nascimento aos 5 (cinco) anos, o acesso e a permanência na Educação Infantil, bem como a qualidade e a equidade da oferta educativa em termos de gestão educacional, infraestrutura e ambientes educativos, processos pedagógicos e demais condições promotoras de sua aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito da criança de 0 a 5 anos de idade, dever do Estado e incumbência do município e compreende as seguintes faixas etárias:
I-Creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 anos de idade;
II-I Pré-escolas, para crianças de 04 e 05 anos de idade;
Parágrafo único – A matrícula na pré-escola é obrigatória a partir dos 04 anos completos até 31 de março.
Art. 4º Fica instituído e regulamentado os Parâmetros de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, respeitando suas dimensões: gestão democrática, identidade e formação profissional, proposta pedagógica, avaliação da educação infantil, infraestrutura, edificações e materiais, para a Educação Infantil no âmbito do sistema municipal de ensino, em observância à Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024.
Art. 5º Para fins desta Resolução, consideram-se:
- Educação Infantil: primeira etapa da Educação Básica, oferecida nos Centros de Educação Infantil - CEIs e escolas municipais públicas que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, acompanhadas pelo setor de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação;
- Qualidade da Educação Infantil: condição na qual o sistema de ensino e as instituições que ofertam a Educação Infantil são capazes de garantir:
o acesso e a permanência de bebês e crianças ao atendimento educacional;
as condições de infraestrutura física e pedagógica adequadas à realização das práticas do cuidar e educar;
ambientes e interações educativas planejadas e organizadas de modo a promover as aprendizagens e o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças;
processos de desenvolvimento profissional permanente e condições de trabalho adequadas para equipes gestoras, educadores e cuidadores que atuam no suporte à ação pedagógica;
gestão democrática e participativa que assegurem tomadas de decisões às necessidades das comunidades educativas; e
acompanhamento permanente das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e crianças orientadas pelos marcos definidos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
- Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil: conjunto de referências e critérios que:
explicitam as características fundamentais que todos os sistemas de ensino e instituições que ofertam a Educação Infantil devem observar e garantir, nas dimensões da gestão democrática, da identidade e formação dos profissionais, da proposta pedagógica das instituições, da avaliação e da infraestrutura;
fundamentam a construção, monitoramento e avaliação permanente deindicadores da qualidade da oferta e do atendimento da Educação Infantil; e
orientam a construção de políticas educacionais para a promoção da equidade educacional, com ênfase na superação de desigualdades nas condições de oferta e atendimento educacional e na garantia das aprendizagens e do desenvolvimento de todos os bebês e crianças, com respeito às diferenças e às diversidades de matriz sociocultural, territorial, econômica, étnico-racial, de gênero e etária que se apresentam na população atendida.
CAPÍTULO II
DIMENSÕES DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 6º A implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais, objeto desta Resolução, deve observar a articulação e integração entre as dimensões da qualidade definidas nos Parâmetros de Qualidade para a Educação Infantil:
- gestão democrática;
- identidade e formação profissional;
- proposta pedagógica;
- avaliação da Educação Infantil; e
- infraestrutura, edificações e materiais.
Seção I Gestão Democrática Subseção I
Processos e Instrumentos de Gestão
Art. 7º A Gestão Democrática da Educação Infantil, realizada pelo sistema municipal de educação, fundamenta-se e efetiva-se a partir de princípios democráticos e participativos, criando instrumentos para:
- a participação social, com a implementação de processos colegiados de tomada de decisão sobre a oferta, o atendimento e a demanda;
- a transparência, o acesso à informação sobre o atendimento, os fluxos de divulgação das decisões, a publicização das ações e de listas de espera por vagas; III - o diálogo com o Conselho Municipal de Educação e demais agentes de controle social;
- o fortalecimento de Conselhos de Escola em todas as instituições que ofertam a Educação Infantil;
- a escuta de profissionais, familiares, comunidades e representantes da sociedade civil na elaboração do Plano Municipal de Educação;
- a articulação entre o governo municipal e organizações representativas da sociedade civil (sindicatos, movimentos sociais, associações comunitárias etc.), visando à proposição e fortalecimento das políticas de Educação Infantil;
- a promoção da relação dialógica e o estabelecimento de instrumentos e canais de interação efetiva com instituições que ofertam a Educação Infantil; e
- o fortalecimento das relações com as famílias e comunidades.
Art. 8º No exercício da gestão da rede de Educação Infantil, o Sistema Municipal de Educação de Quixelô, no âmbito de sua competência, deve regulamentar, no prazo de 100 (cem) dias a contar da publicação desta Resolução:
- os mecanismos institucionais para o levantamento, monitoramento e divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil, a partir de estratégias de busca ativa da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
- as condições de oferta e atendimento da Educação Infantil para as modalidades educacionais definidas na Lei nº 9.394, de 1996, considerando as especificidades e singularidades da população e dos territórios;
- o processo de planejamento participativo do atendimento à demanda por vagas na Educação Infantil, com a consolidação de planos de expansão parametrizados pelas metas do Plano Municipal de Educação - PME;
- os mecanismos institucionais que permitam identificar, avaliar e justificar a necessidade da celebração de parcerias, nas formas definidas na legislação vigente, para o atendimento da demanda por vagas na Educação Infantil, bem como os mecanismos que assegurem:
a divulgação permanente dos dados e informações relativas ao quantitativo de parcerias, de vagas ofertadas e dos investimentos públicos aportados nesta modalidade de atendimento; e
a supervisão e o monitoramento da execução dos serviços de Educação Infantil pactuados nas parcerias e a verificação permanente de sua aderência aos padrões estabelecidos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
- os mecanismos institucionais que permitam a atualização permanente dos atos normativos que organizam a oferta da Educação Infantil e sua ampla divulgação;
- os mecanismos institucionais que assegurem a avaliação permanente da qualidade e equidade da oferta da Educação Infantil e a ampla divulgação de seus resultados;
- os mecanismos institucionais que assegurem a transição adequada das crianças matriculadas na Educação Infantil para os anos iniciais do Ensino Fundamental, incluindo estratégias e instrumentos que permitam às crianças e suas famílias o planejamento adequado desse processo e o compartilhamento de informações entre as equipes escolares; e
- os mecanismos institucionais que assegurem a definição de metas e prazos para a progressiva diminuição, nas instituições que atendem a Educação Infantil, da relação entre o número de bebês e crianças pequenas por educador, com vistas à melhoria contínua do atendimento.
Subseção II
Atendimento à demanda por vagas na Educação Infantil
Art. 9º O planejamento do atendimento à demanda por vagas na Educação Infantil deve explicitar os esforços progressivos do sistema de ensino para alcançar, progressivamente, conforme metas do Plano Municipal de Educação, a seguinte proporção máxima de bebês e crianças por professor regente e:
- para bebês de 0 (zero) a 12 (doze) meses: 5 (cinco) bebês por educador(a);
- para bebês de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses: 8 (oito) bebês por educador(a);
- para bebês de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: 12 (doze) bebês por educador(a);
- para crianças de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses: 18 (dezoito) crianças por educador(a); e
- para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos: 20 (vinte) crianças por educador(a).
§ 1º - O monitoramento dos esforços do sistema de ensino para o atingimento dos parâmetros sinalizados no caput e nos incisos I a V será feito pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º- A composição das turmas deve considerar, de modo indissociável às especificidades das crianças, da faixa etária, da Proposta Pedagógica, as condições do espaço físico e as particularidades do contexto socioeconômico e cultural e das dinâmicas territoriais.
Art. 10 - A oferta de vaga e o atendimento devem ser realizados geograficamente próximos à residência da família, reduzindo deslocamentos de bebês, crianças e dos familiares no trajeto casa-instituição de Educação Infantil.
Parágrafo Único - Quando devidamente justificada e demonstrada a necessidade de deslocamento de bebês e crianças, o município deve assegurar as condições de acessibilidade, segurança, cuidado e conforto no transporte escolar, contando com profissional de apoio e com condutor habilitado e experiente.
Subseção III
Oferta da Educação Infantil nas modalidades da Educação Básica
Art. 11. Para atender à diversidade das infâncias e às identidades e singularidades das crianças, a oferta educacional deve alinhar-se com os ordenamentos legais e normativos da educação especial, da educação bilíngue de surdos, educação para as relações étnico-raciais, para a execução de ações integradas que considerem as especificidades educacionais.
§ 1º No planejamento e implementação da oferta da Educação Infantil nas modalidades de que trata o caput, o Sistema Municipal de Ensino e as instituições de Educação Infantil devem expressar em seus documentos institucionais e em suas práticas cotidianas diretrizes e ações comprometidas com:
I - a educação antirracista e a prática de seus princípios;
- a superação de práticas, atitudes e situações que envolvam quaisquer formas de discriminação e preconceito à condição de desenvolvimento, ao pertencimento étnico-racial, linguístico, de classe, de gênero, territorial e sociocultural dos bebês e crianças;
III - a superação da intolerância religiosa, respeitando a liberdade de crença das famílias e os princípios da educação laica no atendimento público;
IV - a valorização das diferenças, do pertencimento étnico-racial, da língua materna, dos saberes e tradições culturais como elementos constitutivos das identidades das crianças, com particular atenção ao reconhecimento das especificidades e singularidades das comunidades tradicionais e das populações que vivem em áreas fronteiriças;
V - o reconhecimento e a valorização das diferentes formas e arranjos familiares, incluindo famílias monoparentais e famílias homoafetivas, famílias adotivas e reconstituídas;
VI - o reconhecimento e a valorização da igualdade de gênero e o combate às diferentes formas de discriminação e manifestações de preconceito que hierarquizam meninas e meninos, homens e mulheres; e
VII - o reconhecimento e a valorização da cultura surda e da Língua Brasileira de Sinais – Libras, bem como das singularidades e especificidades que marcam o desenvolvimento dos bebês e crianças surdas.
§ 2º Os entes federados devem definir as iniciativas da formação das equipes gestoras, da equipe docente e dos demais educadores que atuam no suporte à ação pedagógica, fundadas nas especificidades da educação especial, educação bilíngue de surdos, educação das relações étnico-raciais, educação do campo, das águas e das florestas, quilombola e escolar indígena, assim como as formas de articulação da equipe técnica de Educação Infantil com equipes responsáveis por essas modalidades.
§ 3º Na oferta da Educação Infantil, deve ser garantido aos bebês e crianças surdas o direito à apropriação da Libras como língua natural das comunidades sinalizantes, em ambientes educacionais capazes de promover o acolhimento, a educação e a instrução em Libras.
Art. 12. Os bebês e crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação devem receber o atendimento educacional especializado na perspectiva da educação inclusiva, garantido por um conjunto de ações de:
- formação continuada dos profissionais da educação sobre a inclusão de bebês e crianças, incluindo a Educação Bilíngue de Surdos e/ou educação linguística de bebês e crianças surdas;
- promoção da acessibilidade, elaboração e adoção de estratégias, atividades, tempos e materiais diversos e inclusivos;
- orientações às instituições de Educação Infantil quanto à adequação de horários, jornada e atendimento de profissionais especializados;
- previsão e oferta de atividades, materiais, brinquedos e brincadeiras querespeitem características desenvolvimentais, ambientais e socioculturais dos bebês e crianças; e
- articulações intersetoriais para garantir o exercício dos direitos dos bebês e crianças.
Subseção IV
Transição para os anos iniciais do Ensino Fundamental e Articulação Intersetorial para o atendimento à primeira infância
Art. 13. O Sistema Municipal de Ensino e as instituições que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental devem desenvolver e implementar ações e programas visando à transição e organicidade do percurso da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, por meio de canais e instrumentos, de trocas de informações e saberes pedagógicos, compartilhamento de experiências e registros da aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
Parágrafo Único - O planejamento e implementação das ações e programas de que trata o caput devem considerar:
- as singularidades e especificidades associadas às modalidades da educação escolar bilíngue de surdos e da educação especial inclusiva;
- a necessidade de assegurar a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento, a partir dos parâmetros estabelecidos na BNCC, nas propostas curriculares do sistema de ensino e nas propostas pedagógicas das instituições educativas;
- a atenção ao desenvolvimento das múltiplas linguagens da criança e o compromisso com o investimento pedagógico intencional nos processos de apropriação da leitura e da escrita e de desenvolvimento da oralidade, orientados para a garantia do direito humano à alfabetização e ao letramento; nos termos do inciso XI do artigo 4º da Lei nº 9.394, de 1996;
- o reconhecimento das interações e da brincadeira como elementos estruturantes do trabalho educativo com as crianças; e
- a necessidade de assegurar processos formativos nos quais estejam envolvidos profissionais que atuam na Educação Infantil e os professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na compreensão dos desafios e das oportunidades inerentes aos processos de integração entre essas 2 (duas) etapas.
Art. 14. O Sistema Municipal de Ensino deve formular, implementar e fomentar políticas, programas, protocolos e orientações destinados à integralidade e a intersetorialidade das ações entre as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Meio Ambiente, e outros setores ou órgãos de atenção à infância, visando:
- a garantia do acesso equitativo aos serviços;
- a universalidade das ações e a sua natureza preventiva;
- a atenção rápida e conjunta aos bebês e às crianças em condições de vulnerabilidade e situação de negligência;
- o exercício dos bebês e das crianças aos direitos básicos de saúde e
Desenvolvimento integral
- a atenção aos bebês e crianças que requerem cuidados especiais em saúde;
- a corresponsabilização das instituições de Educação Infantil e sua inserção na rede de proteção dos bebês e crianças;
- a aplicação da legislação que incorpora profissionais de psicologia e assistência social na atenção educacional integral aos bebês e crianças;
- a qualificação dos profissionais da Educação Infantil para ações necessárias à promoção da saúde física e mental, na perspectiva integral, em articulação com profissionais das demais áreas; e
- o acesso de bebês e crianças à alimentação equilibrada, saudável e natural e ao aleitamento materno exclusivo e complementado após o sexto mês de vida.
Seção II
Identidade e Formação Profissional
Art. 15. A gestão nas instituições de Educação Infantil deve ser exercida por profissionais habilitados para a função, em cursos de licenciatura em Pedagogia ou pós - graduação na área de gestão escolar;
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Ensino pode estabelecer pré-requisitos relacionados à experiência docente na Educação Infantil para a ocupação das funções de gestão.
Art. 16. A docência na Educação Infantil deve ser exercida por professores habilitados em cursos de licenciatura em Pedagogia, ofertados em nível superior, admitida a formação mínima em curso normal de nível médio, na forma da legislação vigente.
Art. 17. O Sistema Municipal de Ensino e as instituições que ofertam a Educação Infantil devem definir e implementar estratégias de formação continuada dos professores e das equipes de gestão escolar que atuam na Educação Infantil, focadas no aprofundamento e ampliação de seus saberes, habilidades e competências e no fortalecimento da identidade profissional.
Art. 18. O Sistema Municipal de Ensino poderá organizar carreiras específicas para profissionais de apoio e suporte (assistentes, auxiliares, monitoras(es), cuidadores e outras denominações), garantindo-lhes o reconhecimento como trabalhadoras(es) da educação, em função não equivalente à docência, desde que atuem sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado.
§ 1º - O Sistema Municipal de Ensino deve regulamentar as formas de seleção, bem como a organização das carreiras dos profissionais de apoio, com garantia de remuneração adequada e critérios objetivos de pré-requisito de escolaridade e formação inicial.
§ 2º- É garantida a presença permanente de professoras(es) habilitadas(os) na regência das turmas de Educação Infantil, inclusive coordenando o trabalho dos profissionais de apoio.
Art. 19. O Sistema Municipal de Ensino deve estabelecer estratégias específicas para a atração, permanência e fortalecimento dos vínculos institucionais dos profissionais que atuam na Educação Infantil, com especial atenção às instituições
Seção III Proposta Pedagógica
Art. 20 - A Proposta Pedagógica das instituições de Educação Infantil configura-se como seu documento de identidade, refletindo o trabalho com intencionalidade pedagógica que nelas se realiza, visando à aprendizagem e ao desenvolvimento integral da criança, devendo ser:
- elaborada coletivamente e baseada nos princípios da gestão democrática e das práticas participativas;
- fundamentada nas normativas vigentes e nos documentos oficiais, inclusive nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil;
- liderada pela equipe gestora da instituição e com o envolvimento e a contribuição de profissionais da Educação Infantil e diversos atores da comunidade escolar, incluindo as famílias dos bebês e crianças; e
- revisada periodicamente, não extrapolando o período de 3 (três) anos. Parágrafo Único - Os dados decorrentes dos processos avaliativos da rede, bem como das avaliações institucionais de creches e pré-escolas, devem alimentar a revisão da Proposta Pedagógica e a elaboração do Plano de Gestão em que se explicitam as metas e expectativas da comunidade, no que diz respeito à qualidade do atendimento ofertado na instituição.
Art. 21 - As instituições que ofertam a Educação Infantil devem organizar seu currículo, a partir das interações e da brincadeira, garantindo situações pedagógicas que promovam a amplitude das aprendizagens e desenvolvimento, descritas nos documentos oficiais vigentes, promovendo:
I - diferentes agrupamentos no decorrer do dia: pequenos grupos, duplas, grande grupo, momentos individuais entre outros;
- diversas modalidades de organização do trabalho pedagógico, como atividades permanentes, eventuais e sequenciadas, projetos, oficinas, ateliês etc.;
- organizações de tempo que respeitam os ritmos de bebês e crianças, minimizando os tempos de espera entre os momentos da jornada;
- ambientes organizados de forma a favorecer as interações de bebês e crianças com os adultos e com seus pares; e
- momentos diários nos espaços externos, de forma a diversificar as experiências de bebês e crianças e a evitar práticas que concentrem as interações e a brincadeira apenas nos espaços internos.
Art. 22 - A equipe pedagógica deve garantir o planejamento dos ambientes das salas de referência, alinhado ao currículo, à proposta pedagógica das instituições e aos documentos oficiais vigentes, disponibilizando, no mínimo:
- para os bebês: áreas para exploração sensório-motora, área macia com colchonetes, tapetes, poltronas, canto de leitura, além de condições e mobiliários para exploração e deslocamentos no espaço - entrar/sair/subir/descer etc.; e
- para crianças: áreas de brincadeiras e interações, com diferentes possibilidades
- jogos diversificados (construção, encaixe, de regras etc.), jogos simbólicos, além de espaço de leitura e espaço e superfícies para produção gráfica/plástica (desenho,
recorte e colagem, produção de registros diversos etc.).
Art. 23 - Nas propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil, o planejamento e organização dos ambientes educativos (salas de referência, pátios internos e externos, biblioteca, salas multiuso, refeitório e outros que sejam utilizados para o trabalho com bebês e crianças) devem garantir:
I - a oferta diversificada de brinquedos, livros e materiais, representativos da diversidade de infâncias e acessíveis às diferentes deficiências, que favoreçam a organização do trabalho com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como com os diferentes campos de experiências;
- livros e revistas de qualidade, com formatos e gêneros diversificados, que contemplem temáticas de interesse dos bebês e de crianças de diferentes idades; III - mobiliários específicos para a organização de ambientes de bebês e crianças, preferencialmente com recursos naturais/naturalizados, bem como adaptados aos bebês e crianças público da educação especial para as diferentes atividades (exemplo: atividades sentadas, deitadas etc.);
III- mobiliários específicos para a organização de ambientes de bebês e crianças, preferencialmente com recursos naturais/naturalizados, bem como adaptados aos bebês e crianças público da educação especial para as diferentes atividades (exemplo: atividades sentadas, deitadas etc.);
IV - espaços arejados e iluminados, com aproveitamento da ventilação e iluminação naturais; seguros, limpos e saudáveis;
- espaço suficiente para o número de bebês, crianças e adultos, que favoreça o deslocamento com tranquilidade e de forma segura; e
- áreas externas para convivência, contando com espaços sombreados e ensolarados e elementos da natureza.
Art. 24 - A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve definir as estratégias, instrumentos e procedimentos para o acompanhamento permanente e individualizado das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e das crianças, bem como as formas, a periodicidade e a utilização de registro dessas informações.
§ 1º- As(os) professoras(es) devem elaborar registros contínuos, sistematizando informações sobre o trabalho pedagógico, as aprendizagens e o processo de desenvolvimento de cada bebê e criança, disponibilizados e discutidos periodicamente com as famílias e responsáveis.
§ 2º- Os registros sistematizados pelas(os) professoras(es) a respeito das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e crianças devem ser os balizadores do processo de avaliação que, na Educação Infantil e não objetivam produzir seleção, promoção, classificação ou parametrizar quaisquer decisões sobre o acesso ao Ensino Fundamental.
Seção IV
Avaliação da Educação Infantil
Art. 25 - O Sistema Municipal de Ensino deve ter como base os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, a fim de formular e implementar seus instrumentos, suas estratégias de coleta, sistematização e análise de dados necessários à avaliação da qualidade da oferta e do atendimento.
Art. 26 - Na avaliação da qualidade da Educação Infantil, o município e seu respectivo Sistema Municipal de Ensino devem definir formas de coleta de dados, monitoramento, análise e tomada de decisão a partir de indicadores que contemplem, no mínimo, informações relativas:
- à demanda e cobertura do atendimento em vagas de Educação Infantil;
- às condições e infraestrutura física das instituições de Educação Infantil, incluindo aquelas que dizem respeito à acessibilidade, e à disponibilidade, diversidade e qualidade dos brinquedos, materiais pedagógicos e outros equipamentos necessários ao bom funcionamento das unidades educacionais;
- às condições de realização, cobertura e efetividade dos processos de formação continuada dos profissionais da Educação Infantil (equipes gestoras, docentes e profissionais de apoio);
- às práticas pedagógicas e às interações próprias do cuidar e do educar que se estabelecem entre os profissionais e os bebês e crianças e às práticas pedagógicas realizadas pelas(os) professoras(es);
- aos processos administrativos e pedagógicos realizados pelas equipes gestoras das instituições de Educação Infantil; e
Parágrafo Único - os processos de avaliação realizados pelo Sistema Municipal de Ensino devem assegurar a participação dos profissionais da educação, das famílias e comunidades atendidas, dos órgãos de controle social e de organizações da sociedade civil que atuam no campo da Educação Infantil em todas as suas fases, do planejamento à análise dos resultados alcançados.
Art. 27 - O município deve, por meio da Secretaria Municipal de Educação implementar processos de avaliação das instituições que ofertam a Educação Infantil.
Seção V Infraestrutura, Edificações e Materiais
Art. 28 - O município deve garantir que a escolha de terrenos e áreas para a instalação de novas edificações das instituições de Educação Infantil considerem:
- a priorização de terrenos que permitam o contato com a natureza e que evitem, sempre que possível, lotes próximos a áreas alagáveis, aterros sanitários, cemitérios, encostas, ferrovias e linhas de alta tensão que ofereçam riscos, ou zonas com ruído e poluição elevados;
- a adequação das condições urbanas do entorno, sobretudo com medidas de ampliação e qualificação das calçadas e mobiliário urbano e a regulação viária orientada para a diminuição da velocidade e limitação da circulação de veículos e para a ampliação da segurança das crianças e dos adultos pedestres;
III - a disponibilidade de serviços de energia elétrica, fornecimento de água potável, saneamento básico, oferta de transporte público, conectividade, rede de dados, recolhimento de lixo e acesso pavimentado; e
- o aproveitamento das condições naturais do terreno (topografia, clima, ventos dominantes, orientação solar, condições térmicas e acústicas), a fim de promover a eficiência energética na edificação, com a previsão de projetos de iluminação e ventilação natural e sistemas alternativos de geração de energia (exemplo: placas solares).
Art. 29 - As instalações das instituições de Educação Infantil devem assegurar:
- acesso facilitado a todos os espaços da instituição por rampas, porta ampliada e sem desníveis entre espaços externos e internos, tanto para pessoas que se deslocam em cadeiras de rodas como para carrinhos de bebês;
- a valorização das características socioculturais e ambientais da região, bem como os elementos estruturantes das propostas curriculares da rede e das propostas pedagógicas das escolas;
- a obediência a parâmetros de segurança relativos às características do mobiliário (mesas, armários, estantes) capazes de proteger os bebês e crianças e que ampliem as condições de sua mobilidade nos ambientes, com especial atenção à proteção de quinas e a cantos pontiagudos;
- pisos e paredes de fácil limpeza e com superfícies que garantam o conforto térmico e visual e nos quais as tomadas e outros dispositivos condutores de energia elétrica sejam instalados na altura mínima de 1,50m do chão;
V - climatização do ambiente, com ventilação adequada e, quando necessário, utilização de equipamentos seguros e permanentemente vistoriados (ventiladores, aparelhos de ar condicionado e semelhantes);
- qualidade, diversidade e adequado estado de limpeza e conservação dos brinquedos disponibilizados nos diferentes ambientes;
- qualidade, diversidade e adequação às faixas etárias dos livros, garantindo seus diferentes formatos e materiais (livros de papel, de plástico, de pano, cartonados, livros brinquedo) bem como a atenção às necessidades das crianças surdas (livros bilíngues), cegas ou com baixa visão (livros em braille ou com tipografia adequada);
VIII - espaços na sala de atividades com condições para os momentos de sono e descanso e colchonetes e lençóis em bom estado de conservação;
IX - mobiliários específicos para ambientes de bebês e crianças bem pequenas, preferencialmente de madeira, materiais macios e outros recursos naturais (túneis, degraus, grandes cubos etc.);
X - cadeiras e mesas da altura das crianças, com cantos arredondados, em altura que permita que os pés das crianças possam ficar apoiados no chão e cotovelos apoiados nas mesas;
XI - banheiros e fraldários próximos às salas de referências das crianças, sem comunicação direta com cozinha ou refeitório;
XII - bancada para troca de fraldas, com dimensões mínimas de 100cm x 80cm e altura em torno de 85cm, com cantos arredondados e acompanhada de colchonete (trocador);
XIII - cabines sanitárias individuais com portas (que abrem para fora, conforme NBR 9050), sem trincos ou chaves; e
IX - Áreas externas para convivência, contando com espaços sombreados e ensolarados que estimulem o uso cotidiano dos bebês e crianças, com proporção adequada de área em relação ao total do terreno.
Art. 30 -. Os ambientes de uso coletivo (cozinha, refeitório, banheiros, salas administrativas e de professoras(es) devem obedecer a parâmetros específicos capazes de assegurar:
I - o atendimento a critérios de ergonomia e segurança, no que se refere ao mobiliário e organização;
II - condições de acessibilidade para profissionais com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
III - existência e funcionalidade do mobiliário e equipamentos necessários à realização do trabalho; e
IV - acolhimento, conforto e condições sanitárias adequadas
CAPÍTULO III
Art. 31 - No processo de implementação destas Diretrizes devem ser atendidas as disposições da resolução que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil em vigor, bem como considerar os critérios e recomendações sinalizadas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, elaborado e editados em 2024 pelo MEC.
Art. 32 - A fim de assegurar a implementação destas Diretrizes, o Conselho Municipal de Educação deve realizar a revisão de seus atos normativos e, no exercício de suas atribuições estabelecidas em legislação, editar normas complementares que se mostrem necessárias.
Art. 33 - Cabe a Secretaria Municipal de Educação elaborar orientações e oferecer a assistência necessária ao processo de implementação desta Resolução.
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar, no prazo de 100 dias a contar da publicação desta Resolução, um levantamento da realidade do atendimento à Educação Infantil em todas as escolas, públicas municipais, considerando as cinco dimensões estabelecidas nesta Resolução.
Art - 35 - Com base no levantamento realizado, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar um plano de ação plurianual para adequação das instituições de Educação Infantil aos Parâmetros de Qualidade e Equidade estabelecidos nesta Resolução, bem como, orienta-se o poder executivo local garantir a previsão orçamentária cabível ao desenvolvimento das atividades contidas no referido plano.
Art. 36 - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Resolução, podendo solicitar informações e relatórios à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37 - Os casos omissos desta Resolução serão deliberados pelo Pleno deste Conselho.
Art. 38 – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03, de 06 de janeiro de 2021.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Quixelô CE, 10 de junho de 2026.
FABIANA ALVES MARTINS
Presidente da CEI
FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário Geral do CME
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS
Presidente do CME
Conselheiros Presentes:
ATAÍCE BEZERRA GUEDES;
FABIANA ALVES MARTINS;
FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO;
FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO;
GENIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO;
GLACIANO OLIVEIRA COELHO
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS;
MARIA ALESSANDRA DE JESUS DE OLIVEIRA.
Homologo a Resolução do CME Nº 02/2026 de Quixelô – CE em 10 de junho de 2026.
ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA
Assinado de forma digital por ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA
GONCALVES:56813732315 GONCALVES:56813732315
Dados: 2026.06.10 12:17:03 -03'00'
ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Secretária de Educação
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:9117633E