ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 848, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato, custeio do sindicato, bem como sobre garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal de Nova Russas-Ce.

 

CAPÍTULO I

DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES

 

Art. 1º ‑ Esta Lei dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para exercício de mandato classista, na qualidade de diretor da entidade ou delegado sindical no local de trabalho, frente a sindicato, que represente aqueles trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO: Define-se como entidade sindical o sindicato municipal, federação, confederação, central sindical ou qualquer associação de classe de âmbito nacional ou internacional, representantes legais e estatutários dos trabalhadores no serviço público.

 

Art. 2º ‑ Para efeito desta Lei entende‑se:

 

I ‑ Por Diretor Sindical, aqueles que em conformidade com o estatuto da entidade, fizerem parte da diretoria da entidade sindical;

II – Por Delegado sindical, aqueles assim definidos pelo estatuto da entidade sindical, representantes dos trabalhadores no local de trabalho.

 

Art. 3º ‑ É vedada a transferência, dispensa e qualquer perseguição de ordem pessoal ao sindicalizado a partir da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, se eleito ainda que suplente até um ano após o final do mandato.

Parágrafo único: Salvo falta grave apurada através de procedimento administrativo, onde seja garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 4º ‑ Ao trabalhador municipal da Administração direta, indireta ou fundacional, quando eleito para o cargo da diretoria executiva do sindicato da categoria dos servidores, empregados, estagiários e agentes públicos, é assegurado o direito à licença para o cumprimento do mandato, sem prejuízo da remuneração, incluindo salários, adicionais, gratificações e demais vantagens.

 

Art. 5º ‑ Além da concessão da licença, que terá a mesma duração do mandato, ao dirigente máximo, presidente da entidade sindical, serão liberados mais dois diretores, sem prejuízo da remuneração, salários, gratificações e demais vantagens, eleitos conforme o estatuto da entidade sindical.

 

Art. 6º ‑ Se o órgão de representação de classe a que se refere esta Lei, tiver acima de 300 filiados é assegurado a liberação de mais 01 (um)diretor para cada grupo de 200 filiados, obedecido no tocante a indicação e remuneração do diretor liberado o disposto nos artigos 4º e 5º.

 

§ 1º: Para Federação, Confederação e Central Sindical, serão liberados até 03 trabalhadores

 

§ 2º: Os diretores serão liberados automaticamente, uma vez eleitos, nomeados pela diretoria executiva, bastando o ofício, enviado pela entidade sindical, ser protocolado com o nome dos dirigentes que deverão ser liberados e ata comprobatória da eleição dos mesmos.

 

Art. 7º - Para fins de evolução na carreira no quadro funcional, promoção por tempo de serviço, o servidor afastado, nos termos desta lei, em tudo se equipara, quanto aos direitos, ao funcionário em pleno exercício de sua função.

 

CAPÍTULO II

DO CUSTEIO DO SINDICATO

 

Art. 8º - A mensalidade é a contribuição aprovada em assembléia e paga pelo servidor filiado, em conformidade com a previsão do estatuto da entidade sindical.

 

Art. 9º - Uma vez autorizado o desconto em folha, pelo servidor filiado, oficiado o Município, setor que elabora o pagamento dos trabalhadores, com a cópia da ficha de filiação, a partir da folha de pagamento seguinte ao comunicado, o Município deverá proceder ao desconto em folha e ao repasse do valor ao sindicato no prazo legal.

§ 1º - O Município deve repassar o valor arrecadado do salário do trabalhador filiado à entidade sindical até no prazo máximo de 05 dias úteis contados do desconto. Sob pena de multa de 30% sobre o valor arrecadado. O mesmo se aplicando à contribuição negocial, proveniente de acordo judicial ou extrajudicial e à contribuição compulsória prevista no final do inciso IV, artigo 8º, da Constituição Federal.

 

§ 2º - O pagamento do valor em questão antes de recebida a denúncia, não permite acordo requerendo arquivamento do processo criminal.

 

CAPÍTULO III

 

CONDUTA ANTI-SINDICAL

 

Seção I

Violações contra Entidade Sindical

 

Art. 10 – Considera-se conduta anti-sindical:

 

I – O não desconto da contribuição estatutária (mensalidade) do servidor filiado, quando da elaboração da folha de pagamento, do desconto da contribuição compulsória ou da taxa de negociação;

 

II – O não repasse do valor descontado para a entidade sindical no prazo máximo de 05 dias úteis após o desconto, repassado diretamente ao sindicato mediante simples recibo ou depositado em sua conta corrente, sejam as verbas oriundas da contribuição mensal estatutária, da contribuição compulsória ou de taxa de negociação;

 

III – Em caso de acordo, entre o sindicato e o município, judicial ou extrajudicial, o não desconto de quaisquer valores ou de taxa de negociação, estipulados por assembléia, incidente sobre o valor da vantagem econômica que beneficie o servidor;

 

IV – O gestor Público, Secretários de livre nomeação do Poder Executivo que fizeram diretamente ou ordenarem qualquer tipo de campanha ou praticar atos visando à não filiação ou à desfiliação individual ou coletiva de trabalhadores no serviço público municipal;

 

V – O gestor Público, secretários de livre nomeação do Poder Executivo, que fizerem, ordenarem ou diretamente participarem de campanhas de filiação de servidores com objetivos escusos à finalidade da entidade sindical;

 

VI – Intervenção em plano de ação, em assembléia sindical, na execução de atividades ou campanhas caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra a entidade sindical ou seus dirigentes, com o objetivo de maculá-los;

 

VII – Interferir, de qualquer forma ou através de qualquer meio, em eleições da entidade sindical;

 

VIII – O Município através de suas autoridades fundar associações de trabalhadores no serviço público com o objetivo de esvaziar o sindicato;

 

IX – O Município convocar assembléia de servidores para decisão de temas de interesse da categoria, usurpando a função sindical;

 

Seção II

Violações Contra Dirigentes Sindicais

 

X – Transferir dirigente sindical não liberado do setor onde se encontrava antes de eleito, inviabilizando o exercício de suas funções de dirigente sindical;

 

XI - aplicar qualquer punição sem o devido procedimento administrativo e sem respeito ao direito à defesa e ao contraditório a dirigente sindical. O mesmo se aplicando a delegado sindical.

 

XII – Não liberar os diretores sindicais eleitos ou delegados dos locais de trabalho, indicados pela executiva do sindicato, em conformidade com a presente norma;

 

XIII – Reduzir remuneração de trabalhadores liberados para exercício de mandato de classe ou retirar gratificações ou vale-transporte como retaliação ao seu trabalho sindical;

 

XIV – Intervir no trabalho de dirigentes sindicais no local de trabalho ou proibir fixação de material informativo do sindicato nas repartições públicas;

 

XV – Toda conduta que viole a liberdade ou a autonomia sindical;

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 – O sindicato é reconhecido como importante ator social no estado democrático de direito, indispensável a própria existência da democracia.

 

Art. 12 – Que a entidade sindical não pode existir, nem realizar seu trabalho sem o respeito às prerrogativas dos dirigentes sindicais e dos delegados sindicais.

 

Art. 13 – Conforme contido na Constituição Federal, é prerrogativa do sindicato representar o trabalhador no serviço público municipal.

 

Art. 14 – fica reconhecido que o respeito à autonomia e à liberdade sindical são fundamentais para a existência e eficácia da entidade de classe, sendo impossível o progresso da humanidade seja político, seja econômico, seja humano com o desrespeito e violação às entidades de classe.

 

Art. 15 – Ficam revogadas quaisquer disposições contrárias à presente norma no ordenamento jurídico municipal.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José de Sousa Alves, 10 de Outubro de 2012.

 

PAULO CÉSAR EVANGELISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:9119F116