ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.309, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, 02 (DOIS) IMÓVEIS, COM ÁREA TOTAL DE 3.543,97 M², LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DE FUMO, S/N, DISTRITO DE COITÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA PENHA MARIA BARROSO AGUIAR, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA E UMA PRAÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, mediante desapropriação consensual ou judicial, 02 (dois) imóveis, com área total de 3.543,97 m², localizados na Comunidade de Fumo, S/N, no Distrito de Coité, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, ambos de propriedade da Senhora PENHA MARIA BARROSO AGUIAR, possuindo, individualmente, as seguintes descrições, áreas e confrontações:
I - TERRENO 01 – 2.000,00m² - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais): AO NORTE (FUNDOS): Medindo 40,00 metros do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586583.00 m S e 398007.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586611.00 m S e 398037.00 m E), confrontando-se com propriedades desconhecidas; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586575.00 m S e 398071.00 m E), medindo 50,00 metros, confrontando com propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO SUL (FRENTE): Do ponto P4 medindo 40,00 metros com coordenadas (9586548.00 m S e 398042.00 m E), confrontando com a propriedade Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P4 ao P1 medindo 50,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 180,00m.
II - TERRENO 02 – 1.543,97m² - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais): AO OESTE (FRENTE): Medindo 35,70 metros do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586614.00 m S e 397960.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586647.00 m S e 397953.00 m E), confrontando-se com Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Dos pontos P3, P4, P5 e P6, com quatro seguimentos medindo 24,50 metros, 18,00 metros, 5,90 metros e 29,30 metros, com as seguintes coordenadas P3 (9586646.00 m S e 397976.00 m E); P4 (9586663.00 m S e 397980.00 m E); P5 (9586662.00 m S e 397985.00 m E); P6 (9586681.00 m S e 398009.00 m E),confrontando com a propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P7 medindo 13,00 metros com coordenadas (9586671.00 m S e 398018.00 m E), confrontando com a propriedade Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P7 ao P1 medindo 83,00 metros, confrontando com propriedades desconhecidas. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 211,40m.
Art. 2°. A aquisição dos imóveis é autorizada por esta Lei, sendo eles destinados à construção de uma quadra esportiva e uma praça pública, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.
Art. 3°. O valor total a ser pago será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que corresponde ao valor unitário de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:912C6A6A