ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.01/2024-INEX

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ARARIPE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Padre Nelson de França Tavares, 10, Centro, Araripe-CE, CEP: 63.170-000, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 30.172.026/0001-88, através da Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação, neste ato representado Sr. Aurélio Ribeiro da Silva Lira, investido como Secretario de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº 19/23 de 01 de setembro de 2023, AUTORIZO a continuidade no procedimento administrativo, objetivando a contratação via INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.01/2024-INEX para atendimento da despesa a seguir discriminada: OBJETO: CONTRATAÇÃO DA BANDA MUSICAL (REY VAQUEIRO), PARA ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 149 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024 - LOCAL AVENIDA JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR DE ARARIPE, COM DURAÇÃO DO SHOW DE 01:30H. PESSOA JURIDICA: REY VAQUEIRO SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.487.738/0001-08. VALOR OFERTADO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0503.13.392.0307.1.063 - Apoio a Realização de Eventos Culturais e de Tradição Popular. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica. Com base no parecer jurídico dos dados expostos e da documentação apresentada, RATIFICO a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021. DO CONTRATO E DA PUBLICIDADE. DO CONTRATO: Firmar contrato nos termos da Minuta de Contrato elaborado, convocando-se o interessado para assinatura do contrato nos prazos fixados em lei.


Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:912DF361