ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 438/2018
CNPJ 07.411.531/0001-16
LEI MUNICIPAL Nº 438/2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
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18.122.0002.2.075 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente |
R$ 40.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
FONTE |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
4.000,00 |
36 |
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3.1.90.11.00 |
Vencim. E Vant. Fixas Pessoal Civil |
4.000,00 |
36 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
36 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
36 |
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3.3.90.36.00 |
Serv. De Terceiros – Pessoa Física |
9.000,00 |
36 |
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3.3.90.39.00 |
Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
36 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
36 |
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
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13.01.27.813.0012. 1.043 – Construção do Museu Municipal |
R$ 40.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
40.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, 06 de Junho de 2018.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:913E4157