ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 438/2018

CNPJ 07.411.531/0001-16

LEI MUNICIPAL Nº 438/2018.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

18.122.0002.2.075 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$ 40.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

4.000,00

36

3.1.90.11.00

Vencim. E Vant. Fixas Pessoal Civil

4.000,00

36

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

2.000,00

36

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

36

3.3.90.36.00

Serv. De Terceiros – Pessoa Física

9.000,00

36

3.3.90.39.00

Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

36

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

36

 

Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:

 

13.01.27.813.0012. 1.043 – Construção do Museu Municipal

R$ 40.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

40.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, 06 de Junho de 2018.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:913E4157