ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

SECRETARIA DE SAUDE

SECRETARIA DE SAUDE
ANULAÇÃO - PP 2210.1/14-SMS

PREGÃO: 2210.1/14-SMS

ASSUNTO: ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2210.1/14-SMS

 

JUSTIFICATIVA

O setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Independência, neste ato representado pela Pregoeira, Ana Cássia Carvalho Siqueira, vem apresentar sua justificativa e recomendar a NULIDADE por meio de INVALIDAÇÃO DOS ATOS INERENTES AO CERTAME do pregão em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:

 

I- DO OBJETO

Trata-se de anulação do procedimento licitatório na modalidade pregão, que teve por objeto Aquisição de material permanente destinado à Secretaria de Saúde do município de Independência.

 

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

A pregoeira em decorrência de observância ao princípio da legalidade, resolve ANULAR o PREGÃO 2210.1/14, tendo em vista a constatação de que o ato convocatório teve sua publicação restrita ao quadro de avisos e ao Portal do TCM.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, os quais sofrem controle por parte do poder público. Esse controle que a administração exerce sobre os seus atos caracteriza o princípio administrativo da autotutela administrativa. Esse princípio foi firmado legalmente por duas súmulas:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - “A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”.

Essas súmulas estabeleceram então que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em de ilegalidade, seus atos.

Acerca da anulação da licitação, dispõe a Lei nº 8.666/93: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Como prevê o artigo em questão, a autoridade pública deverá anular o procedimento licitatório por ilegalidade. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado, defeituoso, devendo assim, ser anulado. Neste caso não há margem para a Administração deliberar sobre o atendimento ao interesse público; a mera quebra de premissa da lei ocasiona o vício, sendo passível de anulação, suscitada de ofício pela autoridade ou por terceiros interessados.

 

IV- DA DESCISÃO

CONSIDERANDO a Supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no Art.49,Caput,da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;

CONSIDERANDO que a Administração deva reconhecer e anular de oficio seus próprios atos quando acometidos de vícios ilegalidade com fulcro no Art.49 da Lei 8.666/93,no Art.53 da Lei 9.784/99,no Art.29 do Decreto 5.450/05,nas Súmulas n°346 e 473 do STF;

CONSIDERANDO que, dadas as circunstâncias, a pronúncia do vício é a medida mais adequada para reaver o procedimento licitatório, desfazendo a homologação e os efeitos por ela produzidos;

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito, já expostos, a Sra. Pregoeira , DECIDE:

ANULAR por vício de ilegalidade, os atos constituintes do certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 2210.1/14-SMS, reconhecendo e decretando a INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS DERIVADOS.

DETERMINAR o refazimento dos atos anulados a partir da etapa imediatamente anterior em que ocorreu o vício identificado;

DETERMINAR que seja dada ciência aos interessados no certame, especificamente à CONTARTANTE e à CONTRATADA.

 

Independência –CE, em 02 de dezembro de 2014. 


Publicado por:
Joelcio Soares Sales
Código Identificador:914B5E5B