ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.433, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE FRANCISCO SOUSA FERREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00(vinte mil reais), imóvel referente a área de terreno de 174,80 m², localizado Rua Etelvino Salustiano da Mota, s/n, no Bairro da Esperança, Irauçuba-CE, de propriedade do espólio de Francisco Sousa Ferreira, com as seguintes limitações: AO NORTE : medindo 7,60 metros, limitando-se com a rua Etelvino Salustiano da Mota; AO SUL: medindo 7,60 metros, limitando-se com a rua Lucas Batista da Mota; À LESTE: medindo 23,00 metros, limitando-se com a Assembleia de Deus- Missão de Manassés; À OESTE: medindo 23,00 metros, limitando-se com a residência da senhora Maria Jucileide Gomes dos Santos.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 04 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:91651315