ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2025.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 008/2013 QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO DIÁRIA REFERENTE A VIAGENS PARA O EXTERIOR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ – CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ereré;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o anexo único do Decreto nº. 008/2013, de 15 de abril de 2013, que trata de regulamentação de diárias no âmbito da administração pública municipal, conforme segue:

FUNÇÃO

DESTINO

VALOR R$

Prefeito Municipal

CAPITAL (FORTALEZA)

INTERIOR DO ESTADO

OUTROS ESTADOS

EXTERIOR

R$ 300,00

R$ 180,00

R$ 450,00

R$ 450,00

Vice - Prefeito

CAPITAL (FORTALEZA)

INTERIOR DO ESTADO

OUTROS ESTADOS

EXTERIOR

R$ 150,00

R$ 80,00

R$ 240,00

R$ 240,00

Secretários, Chefe de Gabinete, Controlador, Procurador Geral e Presidente CPL.

CAPITAL (FORTALEZA)

INTERIOR DO ESTADO

OUTROS ESTADOS

EXTERIOR

R$ 150,00

R$ 80,00

R$ 240,00

R$ 240,00

Assessor, Diretor, Coordenador, Supervisor, Gerente e Chefe.

CAPITAL (FORTALEZA)

INTERIOR DO ESTADO

OUTROS ESTADOS

EXTERIOR

R$ 80,00

R$ 40,00

R$ 120,00

R$ 120,00

Demais Funcionários

CAPITAL (FORTALEZA)

INTERIOR DO ESTADO

OUTROS ESTADOS

EXTERIOR

R$ 60,00

R$ 30,00

R$ 80,00

R$ 80,00

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de 23 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 23 dias do mês de Maio de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:916E0B9F