ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 008/2013 QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO DIÁRIA REFERENTE A VIAGENS PARA O EXTERIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ – CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ereré;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o anexo único do Decreto nº. 008/2013, de 15 de abril de 2013, que trata de regulamentação de diárias no âmbito da administração pública municipal, conforme segue:
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FUNÇÃO |
DESTINO |
VALOR R$ |
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Prefeito Municipal |
CAPITAL (FORTALEZA) INTERIOR DO ESTADO OUTROS ESTADOS EXTERIOR |
R$ 300,00 R$ 180,00 R$ 450,00 R$ 450,00 |
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Vice - Prefeito |
CAPITAL (FORTALEZA) INTERIOR DO ESTADO OUTROS ESTADOS EXTERIOR |
R$ 150,00 R$ 80,00 R$ 240,00 R$ 240,00 |
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Secretários, Chefe de Gabinete, Controlador, Procurador Geral e Presidente CPL. |
CAPITAL (FORTALEZA) INTERIOR DO ESTADO OUTROS ESTADOS EXTERIOR |
R$ 150,00 R$ 80,00 R$ 240,00 R$ 240,00 |
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Assessor, Diretor, Coordenador, Supervisor, Gerente e Chefe. |
CAPITAL (FORTALEZA) INTERIOR DO ESTADO OUTROS ESTADOS EXTERIOR |
R$ 80,00 R$ 40,00 R$ 120,00 R$ 120,00 |
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Demais Funcionários |
CAPITAL (FORTALEZA) INTERIOR DO ESTADO OUTROS ESTADOS EXTERIOR |
R$ 60,00 R$ 30,00 R$ 80,00 R$ 80,00 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de 23 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 23 dias do mês de Maio de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:916E0B9F