ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS E ASSEXUAIS DE ACOPIARA (CMDLGBTQIA+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Definição, dos Objetivos e das Competências
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da população LGBTQIA+ do Município de Acopiara/CE, órgão colegiado de caráter permanente consultivo, propositivo, fiscalizador das políticas e ações públicas voltadas para esse segmento, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social com a participação paritária entre o governo e sociedade civil.
§ 1º O CMDLGBTQIA+ terá como objetivos:
I - Participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais e Assexuais - LGBTQIA+;
II - Fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais e Assexuais (CMDLGBTQIA+):
I - Propor e participar das definições e diretrizes para a política - LGBTQIA+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania;
II - Auxiliar o Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando/controlando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBTQIA+, visando a defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos;
III - Estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIA+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos;
IV - Promover e assegurar a cultura e a cidadania à população LGBTQIA+ de Acopiara;
V - Propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBTQIA+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório;
VI - Propor ações de inclusão em programas e bolsa de qualificação, de emprego e renda, cursos de qualificação profissional em instituições, escolas, universidades e em outras empresas educacionais;
VII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes à população LGBTQIA+, bem como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus direitos;
VIII - Criar e manter canais permanentes de relação com os movimentos sociais LGBTQIA+ e instituições afins, visando o intercâmbio de informações, a transparência, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;
IX - Receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBTQIA+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante;
X - Sugerir e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBTQIA+;
XI - Definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBTQIA+;
XII - Propor e acompanhar a organização de campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBTQIA+;
XIII - Propor medidas que assegurem os direitos da população LGBTQIA+ ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado à população LGBTQIA+, articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público;
XIV - Avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBTQIA+, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBTQIA+;
XV - Convocar, conjuntamente com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social a Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+, nos termos do Regimento Interno do CMDLGBTQIA+;
XVI - Inscrever e fiscalizar as entidades e/ou programas governamentais e não governamentais de atendimento à população LGBTQIA+.
CAPÍTULO II
Da Composição, da Escolha e do Mandato dos Membros do Conselho
Art. 3º - O CMDLGBTQIA+ será composto paritariamente por 05 (cinco) representantes de entidades governamentais e 05 (cinco) de entidades da sociedade civil com membros titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 4º - Os membros do CMDLGBTQIA+ representantes dos órgãos governamentais serão 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a indicação, e oriundos:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação.
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; e,
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS.
Art. 5º - Os membros representantes de entidades da sociedade civil organizada do CMDLGBTQIA+ serão compostos por 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, (militantes e organizações/coletivos residentes no Município de Acopiara e com atuação na defesa e promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, pessoas transgênero, podendo ser mulheres e homens transexuais, travestis, pessoas não binárias, gênero fluido, agênero, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, entre outras que reivindiquem identificação com a sigla LGBTI).
Art. 6º - São requisitos para indicação de representantes ao CMDLGBTQIA+ por parte de entidades da sociedade civil:
I - Estar legalmente constituídas mediante estatutos sociais devidamente registrados; e
II - Comprovar atuação direta no Município há, no mínimo, um ano em atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população LGBTQIA+ ou na realização de pesquisas nessa área.
Art. 7º - A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil ocorrerá por meio de foro próprio, na forma da convocação editalícia a ser publicado no órgão oficial do Município e em diário de grande circulação municipal, que uma vez indicados pela entidade ou associação inscrita e eleitas, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Acopiara/CE.
§ 1º. O edital de convocação referido no caput deste artigo será publicado pelo Chefe do Poder Executivo em prazo não inferior a trinta dias da data prevista para a escolha das entidades da sociedade civil, ficando garantido a ampla divulgação, e conterá:
I - O prazo e o local para realização do foro próprio das entidades ou organizações não governamentais;
II - Os documentos necessários para o credenciamento, conforme o art. 6º e seus incisos;
III - O local, dia e hora do foro próprio;
IV - Os critérios que embasarão a escolha dos conselheiros;
§ 2º. O foro próprio para escolha das entidades da sociedade civil será aberto a todos os interessados.
Art. 8º - O mandato do conselheiro(a) será de dois anos, podendo o mesmo ser reconduzido ao cargo uma única vez.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 9º - O CMDLGBTQIA+ terá a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões Temáticas.
Art. 10 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo, sendo constituída por todos os membros do CMDLGBTQIA+ necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para que suas deliberações tenham validade.
Parágrafo único - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora, conforme definido no Regimento Interno referido nesta Lei.
Art. 11 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I - Zelar pelo pleno cumprimento dos objetivos e competências do CMDLGBTQIA+, previstos nesta Lei;
II - Identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em pró de políticas que promovam os direitos da população LGBTQIA+;
III - discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+;
IV - Aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais; e
V - Criar Comissões Temáticas.
Art. 12 - A Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, cargos escolhidos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 13 - Compete à Diretoria Executiva:
I - Dirigir a Assembleia Geral;
II - Coordenar audiências públicas;
III - Encaminhar as decisões e resoluções da Assembleia Geral; e
IV - Obedecer às atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 14 - As Comissões Temáticas serão constituídas conforme estabelecido no Regimento Interno do CMDLGBTQIA+, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e das entidades não governamentais.
Parágrafo único - As comissões temáticas terão como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.
Art. 15 - O funcionamento do CMDLGBTQIA+ será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:
I - Todas as reuniões do CMDLGBTQIA+ serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;
II - As decisões de reunião terão ampla e sistemática divulgação;
III - Os temas tratados em Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais, serão lavrados no respectivo livro de atas e estarão disponíveis a qualquer cidadão.
Parágrafo único. As demais regulamentações relativas ao CMDLGBTQIA+ deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O CMDLGBTQIA+ poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto:
I - Representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão; e
II - Pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 17 - A função de Conselheiro (a) do CMDLGBTQIA+ não será remunerada, tendo caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelo comparecimento às sessões, reuniões de comissão ou participação em diligência.
Art. 18 - A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDLGBTQIA+.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 01 de setembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:919AA6B8