ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE COREAÚ-CE, RENOMEIA E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 211 da Constituição Federal de 1988, o Sistema Municipal de Ensino de Coreaú, com a seguinte estrutura:

I – instituições públicas municipais de educação infantil e de ensino fundamental;

II - instituições privadas, de educação infantil, definidas conforme artigo 20 da LDB;

III - órgãos municipais de educação constituídos por:

a) Órgão normativo;

b) Órgãos executivos;

c) Fundo Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Entende-se por órgão normativo o Conselho Municipal de Educação de Coreaú ou qualquer outro que venha a sucedê-lo, por órgãos executivos centrais, a Secretaria Municipal de Educação ou o que venha a sucedê-la, e por órgãos executivos regionais os Distritos Regionais de Educação ou, igualmente, seus sucessores.

 

Art. 2º O Conselho de Educação de Coreaú, criado pela Lei n° 325/1997, de 02 de julho de 1997, será renomeado e passará a chamar-se de Conselho Municipal de Educação de Coreaú, ficando reformulado nos termos desta Lei.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Coreaú, órgão normativo e representativo, de natureza técnico pedagógica e de participação social, terá autonomia administrativa, sendo vinculado ao órgão executivo central.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação de Coreaú cumprirá as funções normativa, consultiva, deliberativa, avaliativa e fiscalizadora.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de Coreaú (CME) será composto por 14 (quatorze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato do chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Coreaú terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

II - 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;

III - 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Estaduais;

IV - 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil, em efetivo exercício na rede pública municipal;

V - 1 (um) representante dos professores do Ensino fundamental Anos Iniciais, em efetivo exercício na rede pública municipal, escolhido em assembleia da respectiva entidade representativa da categoria;

VI - 1 (um) representante do Conselho Escolar;

VII -1 (um) representante das entidades representativas de Escolas privadas de Coreaú;

VIII- 1 (um) representante dos pais de estudantes das escolas da rede municipal, vinculado ao Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares;

IX - 1 (um) representante dos estudantes, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, das escolas da rede estadual, vinculado ao Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares;

X - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares de Coreaú, escolhido dentre seus pares;

XI – 1 (um) representante de Pais de Alunos do Atendimento Educacional Especializado;

XII- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Coreaú.

XIII - 1 (um) representante dos professores do Ensino fundamental Anos Finais, em efetivo exercício na rede pública municipal, escolhido em assembleia da respectiva entidade representativa da categoria;

XIV - 1 (um) representante dos professores da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

Parágrafo único. Os representantes terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a uma recondução por igual período.

 

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Coreaú:

I – propor políticas para a educação escolar pública e privada de Coreaú no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

II – acompanhar a elaboração e apreciar o anteprojeto do Plano Municipal de Educação (PME) e suas alterações;

III - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública municipal de educação, destacando-se, dentre outros instrumentos, a execução do Plano Municipal de Educação (PME);

IV – deliberar sobre currículos elaborados para os estabelecimentos de ensino, bem como autorizar alterações no currículo da educação regulada por este conselho, observada a legislação federal;

V - dispor acerca das seguintes matérias:

a) autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos estabelecimentos de ensino do Município de Coreaú;

b) parte diversificada do currículo escolar;

c) recursos em face de critérios avaliativos escolares;

d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;

e) regularização da vida escolar do aluno, dispondo, inclusive, sobre classificação e progressão;

f) outras matérias, mediante solicitação do Poder Público ou entidades representativas da sociedade civil organizada.

VI - publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema Municipal de Ensino;

VII - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino;

IX - acompanhar, avaliar e emitir parecer trimestral sobre o plano de aplicação anual e plurianual dos recursos financeiros destinados à educação municipal, provenientes da União, Estados e Município, assegurada a devida publicidade;

X - acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos públicos na área de educação, repassados a entidades conveniadas;

XI - emitir parecer sobre incorporação, pelo Município, de estabelecimentos e instituições educacionais;

XII - autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

XIII - pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de ensino, sob sua jurisdição;

XIV – organizar fóruns e debates públicos sobre as questões referentes à educação no Município de Coreaú;

XV - realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município e divulgar seus resultados;

XVI - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e conselhos congêneres;

 

Art. 7º Compete ao titular do órgão municipal executivo central de educação homologar, no prazo de 30 (trinta) dias, as decisões do conselho referentes aos incisos IV, VIII, IX e XI do art. 6º desta Lei.

§1º O titular do órgão executivo central solicitará ao conselho, no prazo previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.

§2º Quando negar a homologação de decisão do conselho, o titular devolverá a matéria ao CME, com as razões de sua recusa.

§3º Na hipótese de o titular não se manifestar no prazo previsto no caput deste artigo, considerar-se-á homologado, tacitamente, o ato decisório do CME.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação de Coreaú (CME) será formado pelos seguintes órgãos:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Câmaras e Comissões;

IV - Serviços Administrativos e Técnicos.

Parágrafo Único. As atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo serão definidos no Regimento do Conselho Municipal de Educação de Coreaú.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação de Coreaú (CME) se reunirá mensalmente em sessão plenária ou de suas câmaras, conforme dispuser seu regimento interno.

Parágrafo Único A atividade de conselheiro municipal de Educação de Coreaú é considerada de relevante interesse social, tendo prioridade sobre qualquer das atividades de cargo público municipal.

 

Art. 10. O presidente e o vice-presidente e Secretário Geral, do Conselho Municipal de Educação de Coreaú (CME) serão eleitos dentre os conselheiros, pelo voto da maioria absoluta, em votação secreta, e terão um mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período consecutivo.

§1º O tempo de duração do segundo mandato, em casos de reeleição, ficará limitado à duração de mandato do conselheiro reeleito.

§2º Ocorrendo empate, será considerado eleito aquele que tiver maior tempo de exercício no mandato de conselheiro municipal de Educação ou, não sendo possível o desempate por este critério, será escolhido o de maior idade.

 

Art. 11. Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência do Conselho Municipal de Educação de Coreaú (CME), sucessivamente, o vice-presidente, o conselheiro mais antigo, o conselheiro de maior idade.

 

Art. 12. Será considerado vago o cargo de conselheiro nos seguintes casos:

I - 2 (duas) ausências consecutivas ou 3 (três) intercaladas, injustificadas, no período de 1 (um) semestre;

II - renúncia ou morte;

III - prática de conduta incompatível com a dignidade desta atividade, mediante comprovação em sindicância ou verificado flagrante delito.

 

Art. 13. O órgão central de educação municipal garantirá a estrutura de apoio, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do conselho.

§1º A quantidade de servidores que atuarão no suporte técnico não poderá ultrapassar a metade do número de membros do conselho.

§2º Os servidores técnicos serão indicados pelo titular do órgão executivo central de educação, dentre os servidores municipais do ambiente de especialidade Educação, após processo seletivo, com a participação do CME.

 

Art. 14. Haverá recesso, sempre no mês de julho, para o Plenário, às Câmaras e Comissões do CME, permanecendo em funcionamento regular os serviços técnico-administrativos.

 

Art. 15. Os dirigentes de órgãos executivos de educação, central e regionais, devem prestar ao Conselho de Educação de Coreaú a assistência que lhes for solicitada por seu presidente.

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Educação de Coreaú (CME) deverá elaborar seu regimento interno, em até 30 (trinta) dias após a posse dos primeiros conselheiros, devendo o mesmo ser submetido à aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

 

Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Coreaú (CME) elaborar sua proposta orçamentária, de acordo com as normas gerais pertinentes à matéria.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação (SME).

Parágrafo Único. O orçamento do Município consignará dotação orçamentária específica, vinculada ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, para o atendimento das despesas do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Educação – CME será responsável pela a fiscalização dos gastos do Fundo Municipal de Educação (FME).

 

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em, 20 de abril de 2021.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
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