ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 006/2025
RESOLUÇÃO CME Nº 006/2025
Dispõe sobre a Educação Digital e Midiática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, em conformidade com as Diretrizes Operacionais do Conselho Nacional de Educação.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS – CME, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal 08/2018, pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e orientam a organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO as competências dos sistemas municipais de ensino previstas nos arts. 8º, 11 e 18 da Lei nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, bem como a complementação da BNCC- Computação, especialmente no que se refere às competências gerais relacionadas à cultura digital, ao pensamento crítico, à comunicação e à cidadania;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Digital e Midiática estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, que orienta a organização curricular dos sistemas municipais de ensino do Estado, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, incluindo diretrizes relacionadas à cultura digital, ao uso crítico das tecnologias e à educação midiática;
CONSIDERANDO o Guia do Ministério da Educação – Educação Digital e Midiática, como referência técnico-pedagógica para a implementação das diretrizes nacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma educação alinhada às transformações tecnológicas, informacionais e comunicacionais da sociedade contemporânea, com vistas à formação integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a autonomia pedagógica das unidades escolares e a diversidade de contextos educacionais existentes no Município de Quiterianópolis,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Resolução estabelece normas e diretrizes para a implementação da Educação Digital e Midiática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, em consonância com as Diretrizes Operacionais do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º A Educação Digital e Midiática, nos termos desta Resolução, compreende um conjunto de princípios, práticas e orientações pedagógicas voltadas ao desenvolvimento de competências relacionadas ao uso crítico, ético, responsável e consciente das tecnologias digitais, das mídias e da informação.
Art. 3º As disposições desta Resolução aplicam-se a todas as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e a legislação nacional vigente.
Art. 4º A implementação da Educação Digital e Midiática deverá observar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, incluindo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA, assegurando abordagens pedagógicas adequadas às características etárias, culturais e sociais dos estudantes.
Art. 5º A Educação Digital e Midiática não se confunde com a mera utilização de tecnologias digitais ou com o uso contínuo de telas, devendo priorizar práticas pedagógicas intencionais que promovam a análise crítica da informação, a cidadania digital, o combate à desinformação e a formação integral dos educandos.
Art. 6º A Educação Digital e Midiática, de que trata esta Resolução, constitui complementação e aprofundamento das competências gerais da Base Nacional Comum Curricular – BNCC , bem como a BNCC Computação, em especial aquelas relacionadas à cultura digital, ao pensamento crítico, à comunicação, à argumentação e ao exercício da cidadania, no âmbito da Educação Básica, observadas, ainda, as orientações nacionais relativas à Computação como área do conhecimento integrada à BNCC, sem prejuízo da organização curricular definida pelas instituições de ensino.
Art. 7º A obrigatoriedade da implementação da Educação Digital e Midiática, nos termos desta Resolução, produzirá efeitos a partir do ano letivo de 2026, observados os processos de planejamento, adequação pedagógica e formação dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E CONCEITOS DA EDUCAÇÃO DIGITAL E MIDIÁTICA
Seção I
Dos Fundamentos Normativos e Pedagógicos
Art. 8º A Educação Digital e Midiática, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, fundamenta-se:
Nos princípios constitucionais do direito à educação, da formação integral do educando e da promoção da cidadania;
Na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, especialmente nas competências gerais relacionadas à complementação da BNCC Computação, tais como: à cultura digital, ao pensamento crítico, à comunicação, à argumentação e à responsabilidade social;
No Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, e suas possíveis complementações como instrumento orientador da organização curricular do Sistema Municipal de Ensino, em consonância com a BNCC e com as diretrizes nacionais;
Nas Diretrizes Operacionais do Conselho Nacional de Educação relativas à Educação Digital e Midiática;
Nas orientações do Guia do Ministério da Educação – Educação Digital e Midiática;
No respeito à diversidade cultural, social, territorial e às realidades educacionais locais.
Art. 9º A Educação Digital e Midiática constitui dimensão essencial da formação integral dos estudantes, devendo ser compreendida como parte indissociável do processo educativo contemporâneo, em articulação com os princípios, direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC.
Seção II
Dos Objetivos da Educação Digital e Midiática
Art. 10 São objetivos da Educação Digital e Midiática:
Promover o desenvolvimento do pensamento crítico, reflexivo e analítico diante das informações, conteúdos e discursos veiculados nos meios digitais e midiáticos;
Fortalecer o exercício da cidadania digital, com ênfase na ética, na responsabilidade, no respeito aos direitos humanos e à diversidade;
Contribuir para a formação de sujeitos autônomos, conscientes e participativos na sociedade da informação;
Estimular o uso ético, seguro, responsável e intencional das tecnologias digitais e das mídias;
Fomentar a análise crítica da informação, o combate à desinformação, às fake news e a outras práticas prejudiciais ao convívio social;
Promover a compreensão dos processos de produção, circulação e consumo da informação e das mídias;
Incentivar práticas pedagógicas que integrem tecnologias e mídias de forma significativa, contextualizada e inclusiva;
Reduzir desigualdades no acesso e no uso crítico das tecnologias digitais, respeitando as diferentes realidades educacionais.
Seção III Dos Conceitos
Art. 11 Para os fins desta Resolução, considera-se:
Educação Digital e Midiática: o conjunto de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento de competências relacionadas ao uso crítico, ético, responsável e consciente das tecnologias digitais, das mídias e da informação;
Cidadania Digital: o exercício consciente, ético e responsável de direitos e deveres no ambiente digital, com respeito à dignidade humana, à diversidade e à convivência democrática;
Pensamento Crítico Informacional: a capacidade de analisar, interpretar, avaliar e produzir informações e conteúdos midiáticos de forma consciente e fundamentada;
Desinformação e Fake News: práticas de produção, disseminação ou compartilhamento de informações falsas, enganosas ou manipuladas, capazes de causar prejuízos individuais ou coletivos;
Uso Ético e Responsável das Tecnologias: a utilização consciente das tecnologias digitais, considerando aspectos pedagógicos, sociais, culturais, éticos, legais e de saúde.
Art. 12 A Educação Digital e Midiática não se limita ao domínio técnico de ferramentas digitais, devendo priorizar a compreensão crítica das tecnologias, das mídias e de seus impactos na vida social, cultural, política e educacional.
Seção IV
Da Abrangência nas Etapas e Modalidades da Educação Básica
Art. 13 A Educação Digital e Midiática será desenvolvida em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, observadas as seguintes orientações:
Na Educação Infantil, deverá ocorrer por meio de experiências lúdicas, interações e brincadeiras, sem caráter instrumental ou conteudista, respeitando o desenvolvimento integral da criança;
No Ensino Fundamental, deverá contribuir para o desenvolvimento progressivo da autonomia, do pensamento crítico e da análise da informação;
Na Educação de Jovens e Adultos – EJA, deverá considerar as trajetórias, experiências e contextos socioculturais dos educandos, promovendo a inclusão digital e midiática de forma contextualizada.
Art. 14 Em todas as etapas e modalidades, a Educação Digital e Midiática deverá respeitar as faixas etárias, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades pedagógicas previstas na BNCC e nas diretrizes nacionais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL E MIDIÁTICA EM CADA MODALIDADE DE ENSINO
Seção I
Das Diretrizes Gerais de Implementação
Art. 15. A Educação Digital e Midiática deverá ser implementada pelas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE em consonância com esta Resolução, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e as diretrizes nacionais vigentes.
Art. 16. A implementação da Educação Digital e Midiática deverá:
Integrar-se ao Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno da instituição de ensino;
Articular-se aos componentes curriculares, projetos pedagógicos e demais ações educativas;
Considerar os contextos socioculturais da comunidade escolar;
Respeitar as etapas, modalidades e faixas etárias da Educação Básica;
Adotar estratégias pedagógicas diversificadas, inclusive atividades não digitais ou desplugadas, quando necessário;
Assegurar mediação pedagógica intencional no uso das tecnologias digitais e das mídias;
Prevenir exposições excessivas, inadequadas ou prejudiciais à saúde física, mental e emocional dos estudantes;
Promover o diálogo, a mediação pedagógica e a alfabetização digital, em articulação com as famílias e responsáveis.
Art. 17. A Educação Digital e Midiática poderá ser desenvolvida pelas unidades escolares:
De forma transversal aos componentes curriculares;
Por meio de atividades eletivas;
Mediante projetos, práticas integradoras ou outras formas pedagógicas definidas no Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino, conforme as Diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
Seção II
Das Diretrizes Curriculares para a Implementação da Educação Digital e Midiática
Art. 18. Na implementação da Educação Digital e Midiática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, as redes de ensino e as instituições escolares deverão observar as seguintes diretrizes curriculares:
a Educação Digital e Midiática será integrada de forma transversal ou organizada como componente específico e disciplinar, de acordo com a escolha da rede de ensino e das instituições escolares, considerando as diferenças entre as etapas e modalidades de ensino, promovendo-se, sempre
que possível, a colaboração entre diferentes disciplinas e áreas do conhecimento, tais como história das técnicas e das ciências, humanidades digitais, sociologia da ciência, ciência da computação, ciências sociais computacionais, multiletramentos, comunicação, letramento computacional, matemática e educação linguística, entre outras;
a compreensão de algoritmos, do uso de dados para o treinamento de sistemas computacionais, das plataformas digitais e das diferentes formas de Inteligência Artificial – IA, bem como de suas implicações éticas, sociais, culturais e educacionais;
o letramento computacional deverá integrar os conteúdos e as aprendizagens curriculares como elemento essencial para preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea;
o uso de dispositivos tecnológicos, linguagens computacionais e midiáticas e diferentes mídias demanda a identificação de competências e saberes específicos, sendo necessária a interconexão desses aspectos culturais nas sociedades contemporâneas para o desenvolvimento de capacidades complexas e interdisciplinares, superando a compartimentalização característica de formas anteriores de conhecimento e comunicação;
a cidadania digital deverá ser considerada como dimensão estruturante das competências e habilidades relacionadas à Educação Digital e Midiática, articulando os elementos técnicos, como programação e construção de dispositivos, à compreensão crítica das interações entre os indivíduos e os meios digitais, bem como de seus limites e possibilidades;
a construção dos currículos para a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e da Educação Digital e Midiática deverá estar fundamentada nos princípios da proteção dos direitos individuais e coletivos e do desenvolvimento da cidadania digital, considerando as desigualdades, os riscos e as violências presentes no ambiente digital, e incluir reflexões sobre plataformas digitais e sua regulação, representação e representatividade, modelos de negócios e uso de dados, segurança online, responsabilidade e participação cidadã, bem como as diversas possibilidades de uso positivo e fortalecedor dos ambientes digitais para o bem comum.
Parágrafo único. As diretrizes de que trata este artigo deverão orientar a organização curricular, o planejamento pedagógico e as práticas educativas das instituições de ensino, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Seção III
Da Educação Digital e Midiática na Educação Infantil
Art. 19. Na Educação Infantil, a Educação Digital e Midiática deverá ser desenvolvida em consonância com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, respeitando o desenvolvimento integral da criança.
Art. 20. A construção do currículo da educação infantil deverá incluir:
A prioridade à experiência e exploração do mundo;
A integração da família para conscientização sobre o uso equilibrado de dispositivos digitais; e
A computação desplugada
Art. 21. As práticas de Educação Digital e Midiática na Educação Infantil deverão:
Ocorrer por meio de experiências lúdicas, interações e brincadeiras;
Ser mediadas pelos profissionais da educação;
Não possuir caráter instrumental, tecnicista ou conteudista;
Priorizar o brincar, a interação social, o vínculo afetivo e a exploração do mundo físico e social.
Art. 22. O uso de tecnologias digitais na Educação Infantil deverá observar, de forma cumulativa:
A utilização intencional, pontual e não contínua, quando pedagogicamente justificável;
As recomendações do Grupo de Trabalho de Saúde Digital da Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, constantes do documento “#Menos Telas #Mais Saúde – Atualização 2024”, adotando-se, como parâmetros orientadores:
Crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade: não é recomendada a exposição a telas, ainda que de forma passiva;
Crianças de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade: o uso de telas, quando excepcionalmente adotado, não deve ultrapassar 1 (uma) hora diária, sempre com supervisão de adultos;
A priorização de práticas educativas que não dependam exclusivamente do uso de dispositivos digitais.
Seção IV
Da Educação Digital e Midiática no Ensino Fundamental – Anos Iniciais
Art. 23. No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a Educação Digital e Midiática deverá contribuir para o desenvolvimento progressivo do pensamento crítico, da autonomia e da compreensão inicial dos processos de produção, circulação e consumo da informação.
Art. 24. A construção do currículo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental deverá incluir:
A prioridade à alfabetização;
O pensamento computacional para consolidar conhecimentos matemáticos e lógicos;
A educação digital e midiática para consolidar a autonomia de leitura, apresentar os ambientes digitais e suas funções sociais, e introduzir conceitos essenciais da educação midiática como autoria e propósito dos conteúdos, evidências, representação e outros; e
A promoção da segurança e dos direitos digitais, assegurando proteção sem comprometer a autonomia, garantindo o direito à informação e incentivando o uso ético e crítico das mídias.
Art. 25. As práticas pedagógicas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental deverão:
Promover a alfabetização midiática de forma gradual e contextualizada;
O uso consciente, ético e responsável das tecnologias digitais e das mídias;
Fortalecer competências relacionadas à comunicação, à argumentação e à cidadania;
Respeitar as faixas etárias e os tempos de aprendizagem dos estudantes.
Art. 26. O uso de tecnologias digitais nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental deverá observar as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, adotando-se, como parâmetro orientador, o uso de telas de 1 (uma) a 2 (duas) horas diárias, no máximo, sempre com supervisão.
Seção V
Da Educação Digital e Midiática no Ensino Fundamental – Anos Finais
Art. 27. No Ensino Fundamental – Anos Finais, a Educação Digital e Midiática deverá aprofundar o desenvolvimento do pensamento crítico, da análise da informação e da participação consciente no ambiente digital.
Art. 28. A construção do currículo dos Anos Finais do Ensino Fundamental deverá incluir:
A educação digital e midiática crítica e criativa;
O desenvolvimento do pensamento complexo e da programação; e
A educação digital e midiática voltada às demandas da juventude, e a reflexão sobre cidadania digital e participação social.
Art. 29. As práticas pedagógicas nos Anos Finais do Ensino Fundamental deverão:
Promover a análise crítica de conteúdos midiáticos e digitais;
Estimular a produção responsável de informações e conteúdos;
Fortalecer competências relacionadas à cidadania digital, à ética e ao respeito aos direitos humanos;
Contribuir para o combate à desinformação e às fake news.
Art. 30. O uso de tecnologias digitais nos Anos Finais do Ensino Fundamental deverá respeitar as faixas etárias e observar as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, adotando-se, como parâmetro orientador, o uso de telas de 2 (duas) a 3 (três) horas diárias, evitando-se o uso noturno prolongado.
Seção VI
Da Educação Digital e Midiática na Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 31. Na Educação de Jovens e Adultos – EJA, a Educação Digital e Midiática deverá considerar as trajetórias de vida, experiências profissionais e contextos socioculturais dos educandos.
Art. 32. As práticas pedagógicas na EJA deverão:
Promover a inclusão digital e midiática de forma contextualizada e significativa;
Fortalecer a autonomia dos educandos no uso das tecnologias e das mídias;
Respeitar os tempos, ritmos e necessidades específicas da modalidade
Contribuir para o exercício da cidadania, da participação social e do acesso qualificado à informação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES, DAS ORIENTAÇÕES PARA O USO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS, DA GUARDA, DAS EXCEÇÕES E DA GARANTIA DA EQUIDADE
Seção I
Das Competências das Instituições de Ensino
Art. 33. Compete às instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, no âmbito da Educação Digital e Midiática:
Assegurar a implementação das diretrizes desta Resolução em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com a complementação relativa à Computação e com as Diretrizes Operacionais do Conselho Nacional de Educação;
Inserir a Educação Digital e Midiática em seus Projetos Político-Pedagógicos, explicitando as estratégias adotadas para cada etapa e modalidade da Educação Básica;
Definir, no exercício de sua autonomia pedagógica, as formas de organização da Educação Digital e Midiática, de maneira transversal, por projetos, atividades eletivas ou outras formas previstas no PPP;
Promover práticas pedagógicas que favoreçam o pensamento crítico, a cidadania digital, o uso ético das tecnologias e o combate à desinformação e às fake news;
Assegurar a mediação pedagógica no uso de tecnologias digitais e mídias, respeitando as faixas etárias, os tempos de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
Identificar e mapear, de forma sistemática, estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras necessidades educacionais específicas que demandem tecnologias assistivas, recursos digitais acessíveis ou adaptações pedagógicas;
Adotar medidas pedagógicas que assegurem a acessibilidade digital, a inclusão e a equidade, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Das Orientações para o Uso de Dispositivos Digitais nas Unidades Escolares
Art. 34. O uso de dispositivos digitais no ambiente escolar deverá observar finalidade estritamente pedagógica, formativa ou educativa, em consonância com a BNCC, com a complementação relativa à Computação, com as Diretrizes do Conselho Nacional de Educação e com esta Resolução.
Art. 35. O uso de dispositivos digitais fornecidos pela escola ou sistemas de ensino para as atividades pedagógicas deve ser sempre priorizado em relação ao uso de dispositivos pessoais.
Art. 36. Fica resguardada a utilização de dispositivos como notebooks e computadores, por parte de professores, para planejamento de aulas, garantindo que o professor tenha condições profissionais de desenvolver as atividades pedagógicas que demandam o uso destes dispositivos
Art. 37. O uso de dispositivos digitais nas unidades escolares deverá atender, cumulativamente, às seguintes orientações:
Ocorrer de forma planejada, intencional e mediada pelos profissionais da educação;
Respeitar as etapas, modalidades e faixas etárias da Educação Básica, bem como os limites de tempo recomendados por órgãos educacionais e de saúde;
Priorizar práticas pedagógicas que promovam o pensamento crítico, a cidadania digital, a ética, a comunicação responsável e o combate à desinformação;
Assegurar ambiente digital seguro, ético e respeitoso, prevenindo situações de exposição indevida, cyberbullying, discursos de ódio ou outras formas de violência digital;
Observar as normas de proteção de dados pessoais e da privacidade da comunidade escolar.
Art. 38. O uso de dispositivos digitais de propriedade dos estudantes no ambiente escolar somente poderá ocorrer quando autorizado pela unidade escolar, para fins pedagógicos definidos, não podendo substituir, de forma contínua ou exclusiva, práticas pedagógicas presenciais e não digitais.
Seção III
Da Guarda, Responsabilidade e Controle dos Dispositivos Digitais
Art. 39. Quando autorizada a utilização de dispositivos digitais pessoais dos estudantes para fins pedagógicos, a unidade escolar deverá assumir a responsabilidade institucional pela guarda e pelo controle desses dispositivos durante o período de permanência do estudante na escola.
Art. 40. As instituições de ensino deverão estabelecer procedimentos claros quanto:
À guarda segura dos dispositivos digitais;
Ao armazenamento adequado durante o período escolar;
À supervisão do uso e da guarda pelos profissionais da educação;
Às regras de entrega, uso e devolução dos dispositivos, com ciência das famílias.
Art. 41. As normas relativas ao uso e à guarda de dispositivos digitais deverão constar do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar ou de normas internas próprias, em conformidade com esta Resolução.
Seção IV
Do Uso Excepcional de Dispositivos Digitais
Art. 42. O uso de dispositivos digitais no ambiente escolar poderá ocorrer em caráter excepcional, desde que devidamente justificado, nas seguintes hipóteses:
Situações pedagógicas específicas que demandem, de forma temporária, o uso ampliado de tecnologias digitais;
Situações de força maior que inviabilizem a realização regular das atividades pedagógicas sem o apoio de recursos digitais;
Situações caracterizadas como estado de perigo, assim reconhecidas pela autoridade competente ou pela gestão educacional, quando o uso de tecnologias digitais se mostrar necessário à preservação da integridade, da segurança ou da continuidade do processo educativo;
Ações destinadas a assegurar o direito à aprendizagem e a continuidade do vínculo pedagógico.
§ 1º O uso excepcional deverá ser pontual, temporário e devidamente registrado, não se constituindo em regra permanente de organização pedagógica.
§ 2º O uso excepcional não afasta a observância das demais disposições desta Resolução.
Seção V
Do Uso Diferenciado para Garantia da Equidade e da Acessibilidade
Art. 43. O uso de dispositivos digitais por estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras necessidades educacionais específicas poderá ocorrer de forma diferenciada, quando caracterizado como tecnologia assistiva, recurso de acessibilidade ou apoio pedagógico essencial.
Art. 44. O uso diferenciado deverá:
Fundamentado em orientações de profissionais da educação, da saúde, da assistência social ou de centros de apoio educacional;
Ter como finalidade a garantia do direito à aprendizagem, da participação e da inclusão;
Respeitar as necessidades individuais, os tempos e as formas de aprendizagem;
Não se confundir com uso recreativo ou descontextualizado.
Art. 45. As unidades escolares, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, deverão adotar medidas que assegurem a equidade no acesso às tecnologias digitais, incluindo recursos acessíveis e tecnologias assistivas, sempre que possível.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO ANEXO
Seção I
Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação – SME deverá elaborar o Plano de Formação Continuada dos Profissionais da Educação e planejar, implementar e acompanhar ações de formação continuada em Educação Digital e Midiática, em consonância com:
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC
A complementação da BNCC relativa à Computação;
O Guia do Ministério da Educação sobre Educação Digital e Midiática
As Diretrizes Operacionais do Conselho Nacional de Educação
Esta Resolução.
Parágrafo único. O Plano de Formação Continuada de que trata este artigo deverá orientar, de forma articulada e contínua, as ações formativas voltadas à implementação da Educação Digital e Midiática nas unidades escolares.
Art. 47. O plano de formação continuada deverá ser estruturado de forma sistemática, progressiva e permanente, integrando o planejamento educacional do Município e contemplando, no mínimo:
Definição clara dos objetivos formativos, alinhados às competências gerais da BNCC e às competências digitais;
Diagnóstico prévio das necessidades formativas dos profissionais da educação, considerando as realidades das unidades escolares e as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
Organização da formação em etapas e níveis de aprofundamento, respeitando a complexidade crescente dos conteúdos e das práticas pedagógicas;
Articulação entre fundamentos teóricos e práticas pedagógicas, favorecendo a aplicação contextualizada da Educação Digital e Midiática no cotidiano escolar;
Abordagem de temas como:
Cidadania digital;
Ética e responsabilidade no uso das tecnologias;
Saúde digital;
Proteção de dados pessoais;
Combate à desinformação e às fake news;
Uso pedagógico e mediado das tecnologias digitais;
Utilização de estratégias formativas diversificadas, presenciais, híbridas ou a distância, conforme as necessidades identificadas;
Acompanhamento e avaliação formativa das ações de formação, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas.
Art. 48. A formação continuada deverá contemplar as especificidades pedagógicas:
Da Educação Infantil;
Do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
Do Ensino Fundamental – Anos Finais;
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
Da Educação Especial, considerando o uso de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade digital.
Seção II
Do Acompanhamento da Implementação
Art. 49. A implementação da Educação Digital e Midiática no Sistema Municipal de Ensino será acompanhada de forma pedagógica, contínua e orientadora, não se caracterizando como instrumento de fiscalização punitiva.
Art. 50. O acompanhamento deverá considerar:
A coerência das práticas desenvolvidas com esta Resolução e com as Diretrizes Nacionais;
O respeito à autonomia pedagógica das instituições de ensino;
As especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;
A necessidade de ajustes e aprimoramentos contínuos.
Seção III
Do Anexo Normativo-Orientador
Art. 51. Integra esta Resolução, como Anexo único, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, na parte relativa à Computação (BNCC Computação), a qual dispõe sobre diretrizes pedagógicas, eixos estruturantes e habilidades relacionadas à Educação Digital e Midiática e à Computação, em consonância com a legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A BNCC Computação, na forma de Anexo desta Resolução:
Contempla orientações aplicáveis às diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
Possui caráter normativo-orientador, devendo ser observado pelas instituições de ensino no planejamento, na execução e na avaliação de suas práticas pedagógicas;
Poderá ser atualizado ou complementado por deliberação do Conselho Municipal de Educação, quando necessário.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis, respeitada a legislação educacional vigente.
Art. 53. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo de 2026.
Quiterianópolis, Ceará 10 de dezembro de 2025
Presidente Eleita do Conselho Municipal de Educação
HOMOLOGAÇÃO Nº 006/2025 – SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS/CE,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar, coordenar e assegurar a execução das políticas educacionais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as atribuições normativas, deliberativas e consultivas do Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis – CME, previstas na Lei Municipal nº 015/2026, de 16 de março de 2026;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CME nº 006/2025, que dispõe sobre a Educação Digital e Midiática conforme a BNCC – Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR, para que produza seus efeitos legais, administrativos e educacionais, a Resolução CME nº 006/2025, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE.
Art. 2º Determinar que a presente Homologação seja publicada nos meios oficiais do Município, juntamente com a respectiva Resolução, para conhecimento e cumprimento pelas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º Esta Homologação entra em vigor na data de sua assinatura.
Quiterianópolis/CE, em 16 de dezembro de 2025.
PEDRO ALVES NETO
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:91D16345