ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2017

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

Lei Municipal nº 523/2017

Aratuba, 18 de janeiro de 2017.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.

Art. 2º - O reajuste será de 6,48% (seis, virgula quarenta e oito por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da prefeitura de Aratuba, conforme anexo.

Art. 3 - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2017.

Art 4º - É concedido abono mensal pecuniário para garantir o salário mínimo aos ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM) cujos valores do abono, nomenclatura, símbolo do cargo estão indicados no Anexo II, parte integrante desta Lei.

§ Único - O abono que se refere o caput deste artigo será pago até o mês da data base em que for concedido reajuste salarial anual.

Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2017.

 

Maria Auxiliadora Lima Batista

Prefeita do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 523/2017, DE 18 DE JANEIRO DE

2017.

 

CARGO

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20h

468,50

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20h

468,50

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20h

468,50

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40h

937,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

20h

468,50

GARI

ANB

20h

468,50

JARDINEIRO

ANB

20h

468,50

LAVADOR DE CARRO

ANB

20h

468,50

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20h

468,50

PEDREIRO

ANB

40h

937,00

VIGIA

ANB

20h

468,50

ZELADOR

ANB

20h

468,50

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

40h

937,00

 

ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 523/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

ABONO

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

40 H

23,30

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

20 H

11,65

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANM

40 H

23,30

ASSISTENTE DESPORTIVO

ANM

20 H

11,65

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

ANM

40 H

23,30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

ANM

40 H

23,30

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

ANM

20 H

11,65

MONITOR DE INFORMÁTICA

ANM

20 H

11,65

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

ANM

40 H

23,30

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

ANM

20H

11,65

MONITOR DE ARTES

ANM

20 H

23,30

MONITOR DE DANÇA

ANM

20H

11,65

MONITOR DE TEATRO

ANM

20H

11,65

 

ANM - ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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