ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2017
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 523/2017
Aratuba, 18 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Art. 2º - O reajuste será de 6,48% (seis, virgula quarenta e oito por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da prefeitura de Aratuba, conforme anexo.
Art. 3 - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2017.
Art 4º - É concedido abono mensal pecuniário para garantir o salário mínimo aos ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM) cujos valores do abono, nomenclatura, símbolo do cargo estão indicados no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ Único - O abono que se refere o caput deste artigo será pago até o mês da data base em que for concedido reajuste salarial anual.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2017.
Maria Auxiliadora Lima Batista
Prefeita do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 523/2017, DE 18 DE JANEIRO DE
2017.
|
CARGO |
CATEGORIA |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
ABATEDOR DE ANIMAIS |
ANB |
20h |
468,50 |
|
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
ANB |
20h |
468,50 |
|
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ANB |
20h |
468,50 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
40h |
937,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
20h |
468,50 |
|
GARI |
ANB |
20h |
468,50 |
|
JARDINEIRO |
ANB |
20h |
468,50 |
|
LAVADOR DE CARRO |
ANB |
20h |
468,50 |
|
OPERADOR DE ADUTORA |
ANB |
20h |
468,50 |
|
PEDREIRO |
ANB |
40h |
937,00 |
|
VIGIA |
ANB |
20h |
468,50 |
|
ZELADOR |
ANB |
20h |
468,50 |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
ANB |
40h |
937,00 |
ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 523/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
|
CARGO |
CAT |
CARGA HORÁRIA |
ABONO |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ANM |
40 H |
23,30 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ANM |
20 H |
11,65 |
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
ANM |
40 H |
23,30 |
|
ASSISTENTE DESPORTIVO |
ANM |
20 H |
11,65 |
|
ATENDENTE ODONTOLÓGICO |
ANM |
40 H |
23,30 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
ANM |
40 H |
23,30 |
|
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS |
ANM |
20 H |
11,65 |
|
MONITOR DE INFORMÁTICA |
ANM |
20 H |
11,65 |
|
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL |
ANM |
40 H |
23,30 |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
ANM |
20H |
11,65 |
|
MONITOR DE ARTES |
ANM |
20 H |
23,30 |
|
MONITOR DE DANÇA |
ANM |
20H |
11,65 |
|
MONITOR DE TEATRO |
ANM |
20H |
11,65 |
ANM - ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:91E8A2B0