ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 906 DE 06 DE JULHO DE 2016

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 29 e inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Santa Quitéria, conforme ANEXO ÚNICO – DEMONSTRATIVO DOS SUBSÍDIOS desta integrante, para a legislatura 2009-2012, assim como fica assegurada a referidos agentes políticos a revisão geral anual, sempre na data de 1º de janeiro dos anos subsequentes ao da promulgação desta Lei.

Parágrafo único. O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada na cabeça desse artigo, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, é o IPCA/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 2º. A concessão do reajuste dependerá, incondicionalmente, da existência de disponibilidade financeira e do não excedente dos limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, observando-se, principalmente, o que estabelece a íntegra do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício em vigor, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária e respeitada a fonte de seu financiamento.

Art. 4º. Faz parte integrante da presente Lei o ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS SUBSÍDIOS E O ANEXO II - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, como preceitua o inciso I do art. 16 da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01.01.2017.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 06 de julho de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 19.600,00

VICE-PREFEITO

R$ 13.064,08

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 7.560,00

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:9208DA16