ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°505/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022, ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU

TABELA A

 

FÓRMULAS PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

ITEM

DESCRIÇÃO

01

Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel VVI = VVT + VVE, onde: VVI = valor venal do imóvel VVT= valor venal do terreno VVE= valor venal da edificação

02

Fórmula para cálculo do valor venal do terreno VVT = AT x VM²T x FCL, onde: VVT = valor venal do terreno AT = área do terreno VM²T= valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra FCL= fator corretivo do lote, onde: FCL=∑FCL Específico/Quantidade de itens

03

Fórmula para cálculo do valor venal da edificação VVE = AE x VM²E x FCE, onde: VVE = valor venal da edificação AE = área de edificação VM²E = valor do metro Quadrado de edificação FCE= fator corretivo da edificação, onde: FCE= ∑FCE Específico/Quantidade de itens

04

IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

 

ANEXO I

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TABELA B

VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM UFM

01

BARRACO

1,5

02

CASA (até 01 pavimento )

10

03

APARTAMENTO (FRENTE)

12

04

APARTAMENTO (FUNDOS)

12

05

APARTAMENTO (LATERAL)

12

06

APARTAMENTO (COBERTURA)

12

07

SALA

10

08

CONJUNTO DE SALAS

11

09

LOJA

10

10

GALERIA DE LOJAS

10

11

SOBRELOJA

10

12

GALPÃO

12

13

GALPÃO ABERTO

10

14

GALPÃO INDUSTRIAL

12

15

ESTACIONAMENTO

8

16

SUBSOLO

6

17

ARQUITETURA ESPECIAL

15

18

OUTROS

14

 

ANEXO I

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TABELA C

VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO

 

LOGRADOURO

SEGMENTOS

VALOR EM UFM

Para terrenos em logradouros na sede do município

Para todos

2,00

Para terrenos em logradouros nos distritos do município

Para todos

1,50

 

ANEXO I

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TABELA D

 

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO

1.Adequação para Ocupação

1 – FIRME

2,0

2 – INUNDÁVEL

0,2

3 – ALAGADO

0,1

4 – ENCOSTA

0,5

5 – MANGUE

0,1

6 – ROCHOSO

1,2

7 – DUNAS

1,0

8 – SUJEITO A MARÉ

0,2

9 – OUTROS

1,0

2.Situação

1 – NORMAL

1,0

2 – ESQUINA

1,5

3 – VILA

0,8

4 – ENCRAVADO

0,1

5 – QUADRA

2,0

6 – GLEBA

0,5

7 – CANTEIRO CENTRAL

0,5

8 – FUNDOS

0,7

3.Topografia do Lote

1 – PLANO

2,0

2 – ACLIVE

1,5

3 – DECLIVE

1,0

4 – IRREGULAR

1,0

4.Benfeitoria

1 – SEM

0,2

2 – MURO

1,6

3 – PASSEIO

0,4

4 – MURO/PASSEIO

2,0

5 – CERCADO

0,8

5.Passeio para Pedestre

1 – SEM MEIO FIO

0,2

2 – COM MEIO FIO

0,6

3 - SEM PAVIMENTAÇÃO

0,3

4 – SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO

0,5

5 – SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

0,9

6 – COM PAVIMENTAÇÃO

1,4

7 – COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO

1,6

8 – COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

2,0

6.Pavimentação

1 – SEM

0,5

2 – ASFALTO

2,0

3 – PARALELEPÍDEDO

1,5

4 – PEDRA TOSCA

1,0

5 – PREMOLDADO

1,8

6 – PIÇARRA

0,8

7.Iluminação Pública

1 – SEM

0,5

2 – INCANDESCENTE

1,0

3 – VAPOR DE MERCÚRIO

1,0

4 – VAPOR DE SÓDIO

1,0

8.Rede Elétrica

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

9.Rede de Água

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

10.Rede Sanitária

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

11.Rede Telefônica

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

12.Guia e Sarjeta

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

13.Coleta de Lixo

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

14.Galeria Pluvial

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

 

ANEXO I

 

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

 

TABELA E

 

FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO

1.Tipo da Edificação

1 – RESID. HORIZONTAL

1,00

2 – RESID. HOR. C/COMÉRCIO

1,10

3 – RESID. VERTICAL

1,15

4 – RESID. VERT. C/COMÉRCIO

1,25

5 – COMÉRCIO HORIZONTAL

1,20

6 – COMÉRCIO VERTICAL

1,30

7 – INDUSTRIAL

1,40

8 – ESCOLA

1,40

9 – HOSPITAL

1,50

10 – RELIGIOSO

1,00

11 – OUTROS

1,00

2.Situação

1 – RECUADA

1,50

2 – ALINHADA

1,10

3 – AVANÇADA

0,50

4 – FUNDOS

0,90

3.Tipo

1 – ISOLADA

1,50

2 – CONJ. 1 LADO

1,30

3 – CONJ. 2 LADOS

0,90

4.Atributos Especiais

1– JARDIM

0,10

2 – PISCINA

0,50

3 – JARDIM/PISCINA

0,60

4 – QUADRA

0,20

5 –JARDIM/QUADRA

0,30

6 –PISCINA/QUADRA

0,70

7 – JARDIM/PISCINA/QUADRA

0,80

8 –SAUNA

0,30

9 – JARDIM/SAUNA

0,40

10 – PISCINA/SAUNA

0,80

11 – JARDIM/PISCINA/SAUNA

0,90

12 – QUADRA/SAUNA

0,50

13 – JARDIM/QUADRA/SAUNA

0,60

14 – PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,00

15– JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,10

16 –ELEVADOR

0,90

17 –JARDIM/ELEVADOR

1,00

18 – PISCINA/ELEVADOR

1,40

19- JARDIM/PISCINA/ELEVADOR

1,50

20-QUADRA/ELEVADOR

1,10

21- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,20

 

22- PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,60

23-JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,70

24-SAUNA/ELEVADOR

1,10

25-JARDIM/SAUNA/ELEVADOR

1,30

26-PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,70

27- JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,80

28-QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,40

29- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,50

30- PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,90

31- JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

2,00

5.Acabamento Externo

1 – SEM

0,20

2 – CAIAÇÃO

0,50

3 – PINTURA LÁTEX

1,00

4 – PINTURA A ÓLEO

1,20

5 – AZULEJO/CERÂMICA

1,30

6- CONCRETO APARENTE

1,40

7- REVESTIMENTO LUXO

1,50

8- REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

6.Sanitário

1- SEM

0,20

2- FOSSA/SUMIDOURO

0,50

3- REDE DE ESGOTO

1,20

4- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

1,20

7.Abastecimento D’água

1- SEM

0,10

2- POÇO

0,60

3- REDE

1,00

4- POÇO/REDE

1,60

5- CHAFARIZ

0,30

8.Reservatório D’água

1- SEM

0,10

2- ELEVADO

1,00

3- ENTERRADO

0,50

4- ELEVADO/ENTERRADO

1,50

9.Estrutura

1- CONCRETO

1,80

2- ALVENARIA

1,00

3- MADEIRA

0,80

4- METÁLICA

1,00

5- TAIPA

0,10

6- OUTROS

1,00

10.Cobertura

1- PALHA

0,10

2- CERÂMICA

1,00

3- AMIANTO

1,10

4- LAJE

1,10

5- METÁLICA

1,00

6- ESPECIAL

2,00

7- FIBRA DE VIDRO

1,50

11.Classificação Arquitetônica

1- BARRACO

0

2- CASA

1,00

3- APARTAMENTO FRENTE

1,50

4- APARTAMENTO LATERAL

1,50

5- APARTAMENTO FUNDOS

1,50

6- APARTAMENTO COBERTURA

2,00

7 – SALA

0,80

8- CONJUNTO SALAS

0,90

9 – LOJA

1,00

10- GALERIA (LOJA)

1,00

11- SOBRELOJA

0,50

12- GALPÃO

0,60

13 – GALPÃO ABERTO

0,30

14- GALPÃO INDUSTRIAL

1,30

15- ESTACIONAMENTO

0,50

16- SUBSOLO

0,30

17- ARQUITETURA ESPECIAL

2,00

18- OUTROS

1,00

12.Acabamento Interno

1- SEM

0,20

2- CAIAÇÃO

0,50

3- PINTURA LÁTEX

1,00

4- PINTURA ÓLEO

1,20

5- CONCRETO APARENTE

1,40

6- AZULEJO/CERÂMICA

1,20

7- REVESTIMENTO LUXO

1,50

8 – REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

13. Instalação Elétrica

1- SEM

0,10

2- EMBUTIDA

1,00

3- SEMI-EMBUTIDA

0,70

4- APARENTE SIMPLES

0,25

5- APARENTE LUXO

2,00

14.Instalação Sanitária

1- SEM

0,20

2- INTERNA

1,00

3- EXTERNA

0,50

4- ESPECIAL

1,50

15.Piso

1- SEM

0,10

2- TIJOLO

0,20

3- CIMENTO

0,40

4- CERÂMICA

1,00

5- MADEIRA

1,30

6- SINTÉTICO

1,10

7- INDUSTRIAL

1,50

8- MÁRMORE

1,50

9- GRANITO

2,00

10- ESPECIAL

2,00

16.Forro

1- SEM

0,10

2- MADEIRA

1,00

3- GESSO

0,50

4- LAGE

1,20

5- PVC

1,00

6- ESPECIAL

2,00

17.Esquadrias

1 – SEM

0,10

2 – MADEIRA

1,00

3 – FERRO

1,20

4 – ALUMÍNIO

1,30

5 – MISTA

1,50

6 – ESPECIAL

2,00

 

ANEXO II

LISTA DE SERVIÇOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ISS

 

Código

Especificação do serviço

alíquota

1

Serviços de informática e congêneres.

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5%

1.02

Programação.

4%

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

4%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

5%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

4%

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

4%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

5%

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5%

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

4%

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

4%

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4%

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

4.01

Medicina e biomedicina.

4%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4%

4.03

 

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4%

4.04

Instrumentação cirúrgica.

4%

4.05

Acupuntura.

4%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4%

4.07

Serviços farmacêuticos.

4%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4%

4.10

Nutrição.

4%

4.11

Obstetrícia.

4%

4.12

Odontologia.

4%

4.13

Ortóptica.

4%

4.14

Próteses sob encomenda.

4%

4.15

Psicanálise.

4%

4.16

Psicologia.

4%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

5%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5%

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

4%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

4%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

4%

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5%

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

4%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5%

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3%

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

4%

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres

4%

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5%

7.04

Demolição.

5%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5%

7.08

Calafetação.

5%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5%

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

5%

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5%

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5%

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5%

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

5%

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

5%

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congeneres

5%

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

4%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

4%

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

4%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

4%

9.03

Guias de turismo.

4%

10

Serviços de intermediação e congêneres.

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

10.06

Agenciamento marítimo.

5%

10.07

Agenciamento de notícias.

5%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

10.10

Distribuição de bens de terceiros

5%

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

4%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

5%

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

5%

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

12.01

Espetáculos teatrais.

3%

12.02

Exibições cinematográficas.

3%

12.03

Espetáculos circenses.

3%

12.04

Programas de auditório.

3%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

3%

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

3%

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

4%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

3%

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

3%

12.10

Corridas e competições de animais.

3%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

3%

12.12

Execução de música.

3%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

3%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

3%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

3%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

3%

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

3%

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3%

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

3%

13.04

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

3%

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

14.02

Assistência técnica.

5%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

3%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

5%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5%

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

3%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

3%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

3%

14.10

Tinturaria e lavanderia.

3%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

3%

14.12

Funilaria e lanternagem.

3%

14.13

Carpintaria e serralheria.

3%

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

4%

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5%

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5%

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

4%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

4%

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

4%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

4%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

4%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

5%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5%

17.07

Franquia (franchising).

5%

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

4%

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

4%

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

17.12

Leilão e congêneres.

4%

17.13

Advocacia.

5%

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

17.15

Auditoria.

5%

17.16

Análise de Organização e Métodos.

4%

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5%

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5%

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5%

17.20

Estatística.

4%

17.21

Cobrança em geral.

5%

17.24

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5%

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

4%

17.24

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

4%

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5%

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

19.01

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5%

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

4%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

4%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

4%

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

22

Serviços de exploração de rodovia.

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

4%

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5%

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

4%

25

Serviços funerários.

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5%

25.03

Planos ou convênio funerários.

5%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5%

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5%

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

4%

27

Serviços de assistência social.

 

27.01

Serviços de assistência social.

3%

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

4%

29

Serviços de biblioteconomia.

 

29.01

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

3%

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

30.01

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

4%

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5%

32

Serviços de desenhos técnicos.

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

3%

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

4%

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

4%

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3%

36

Serviços de meteorologia.

 

36.01

Serviços de meteorologia.

 

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

4%

38

Serviços de museologia.

 

38.01

Serviços de museologia.

4%

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

4%

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

40.01

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

5%

 

ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de área construída e utilizado.

ITEM

FAIXA DE ÁREA

VALOR EM UFM/M²

01

De 01 a 100 m²

0,20 por m²

02

De 101 a 500 m²

0,15 por m² excedente valor/área máximo do item anterior.

03

Acima de 501 m²

0,10 por m² excedente valor/área máximo do item anterior.

 

Modelo exemplificativo dos valores da tabela:

 

Prédio comercial:

Ex.1.:

Área: 90 m²

Valor: (90m² x0,20UFM) x Valor em reais da UFM = R$ 72,00

Ex.2.:

Área: 50m²

Valor (50m²x0,20UFM) x Valor em reais da UFM = R$ 40,00

Ex.3.:

Área.: 30m²

Valor: (30m²x0,20UFM) x Valor em reais da UFM = R$ 24,00

 

Prédio Comercial:

Ex.1.:

Área: 110m²

Valor: 20UFM{valor máximo item 1} + ( (10m²{valor excedente ao máximo do item 1} *0,15UFM) x Valor em reais da UFM) = R$ 86,00

Ex.2.:

Área: 250m²

Valor: 20UFM {valor máximo item 1} + ((150m²{valor excedente ao máximo do item 1} *0,15UFM) x Valor em reais da UFM) = R$ 170,00

 

Prédio comercial:

 

Área: 515m²

Valor: 120 UFM(representativo da soma dos máximos dos itens anteriores) + ( (15m²(valor excedente ao máximo do item 1) *0,10UFM) x Valor em reais da UFM) = R$ 486,00

Área: 700m²

Valor: 120 UFM(representativo da soma dos máximos dos itens anteriores) + ( (200m²(valor excedente ao máximo do item 1) *0,10UFM) x Valor em reais da UFM) = R$ 560,00

 

ANEXO IV

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM UFM

 

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

 

01

Prorrogação de horário

 

a) Até 22:00 horas

5

10

30

 

b) além das 22 horas

10

20

60

 

02

Atividades que desejam funcionar aos sábados, após 12 (doze horas)

15

30

90

 

 

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFM

01

Edificações residenciais

0,40 UFM por m²

02

Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços.

0,50 UFM por m²

03

Aprovação do projeto de conjunto habitacional.

0,30 UFM por m²

04

Instalação de toldos, muros, paredes. demolição, reparos, reforma e demais obras similares

0,50 UFM por m²

05

Expedição de "habite-se":

 

I - Uso residencial

40 UFM

II - Demais usos

50 UFM

06

Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.

30 UFM

07

Loteamentos com área até 40.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município.

0,03 UFM por m²

08

Loteamentos com área superior a 40.000 m², excluídas as áreas para logradouros públicos, e as destinadas ao Município. O valor máximo atribuído ao item anterior acrescido por cada metro quadrado excedente

0,015 UFM por m² excedente

09

Fixação de postes, por unidade

5 UFM

10

Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, encanações, esgotamento telefônicas e outras, por metro linear:

 

I - Vias sem pavimentação

0,10 UFM por m

II - Vias com pavimento sem asfalto

 

0,15 UFM por m

III - Vias pavimentadas com asfalto

0,20 UFM por m

 

ANEXO VI

 

TABELA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM UFM

01

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços até 60 m²

0,25 UFM por m²

02

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços acima de 60m². O valor máximo atribuído ao item anterior acrescido por cada metro quadrado excedente

0,10 UFM por m² excedente

03

Laudos de Salubridade

25 UFM

04

Registro de Produto Alimentício Artesanal

25 UFM

05

Perícia de constatação de danos em produtos de interesse sanitário: · Fora da sede · Na sede

50 UFM 30 UFM

 

ANEXO VII

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

ITEM

ATIVIDADE

VALOR EM UFM

ATÉ 5 DIAS

DE 6 A 30 DIAS

P/ANO

01

Publicidade sonora por qualquer processo.

5 UFM

10 UFM

50 UFM

02

Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.

3 UFM por m²

4 UFM por m²

6 UFM por m²

03

Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita, etc), feita nas vias públicas.

5 UFM

10 UFM

70 UFM

04

Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores.

6 UFM

12 UFM

18 UFM

 

ANEXO VIII

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES URBANOS

ITEM

TIPO DE VEÍCULO

VALOR UNITÁRIO EM UFM

01

ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS

30

02

CAMINHÕES

40

03

VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Topic, Besta, Sprint, etc).

25

04

TÁXIS

20

05

MOTO TAXIS

10

06

PICK-UP

25

 

ANEXO IX

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SOBRE SERVIÇOS DIVERSOS

Valor em UFM

1 – ALTERAÇÕES, BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em lançamentos ou registros

 

a) Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas ou e dados cadastrais

10

b) Cancelamento de Inscrição Municipal

10

c) Outras Baixas e Cancelamentos

10

2 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS

 

a) Emissão de guias de recolhimento (por documento)

4

b) Certidões (por documento)

4

c) De segunda via (por cada reemissão)

4

3 – INSPEÇÃO FISCAL PARA ABATE DE ANIMAIS

 

a)Bovinos

5 por unidade

b)Ovinos e Caprinos

3 por unidade

c)Suinos

3 por unidade

d)avinos

1 por unidade

4- OUTROS SERVIÇOS

 

a) Requerimentos diversos de documentos e/ou outros atos

5

b) Declaração de qualquer natureza

5

c) Atestados diversos

5

d) Desmembramento/Unificação de imóveis

10

e) Medições de imóveis urbanos

10

f) Laudo de vistoria técnica de imóveis urbanos

10

g) Outros Procedimentos Fiscais

10

 

ANEXO X

 

TABELA PARA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM UFM

P/DIA

P/ MÊS

P/ ANO

01

Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.

4

20

-

02

Feirantes semanais e permanentes do Município.

3

21

-

03

Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos. (por conjunto)

2

14

-

04

Circos e Parques de Diversões

10

-

-

05

Camelôs

3

-

-

06

Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.

6

18

-

07

Ambulantes

4

-

-

08

Demais pessoas que ocupem área pública

4

25

75

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Março de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.03.14

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 505/2022 DE 14/03/2022, que “DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, MORMENTE, O ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), LEI N° 024/97 DE 31 DE DEZEMBRO 1997, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 14 dias de Março de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:921D8C99