ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 29 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA A TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREVISTA NA LEI Nº 726/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O anexo I da Lei Municipal nº 726, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar os seguintes valores:
TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VALORES DAS DIÁRIAS INTRAESTADUAIS
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CARGO |
VALOR R$ |
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Prefeito Municipal |
700,00 |
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Vice-Prefeito Municipal |
350,00 |
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Secretário(a)/Subsecretário(a) Municipal, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Assessor Especial, Procurador Geral/Adjunto do Município |
250,00 |
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Diretor(a) de Departamento, Assessor Jurídico, Diretor do Hospital |
140,00 |
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Chefe de Divisão, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Assessor Técnico, Chefe de Serviços, Motorista, Superintendente Escolar |
120,00 |
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Conselho Tutelar e Demais Servidores |
80,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:922D169C