ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 920/2014

São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014

 

“Emenda: Altera a Lei de n.° 691/2009, com a inclusão do inciso V ao art. 5°.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica incluso no art. 5º da Lei de n.º 691/2009 o inciso V com a seguinte redação:

 

“Inciso V – R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para estagiários que cursam o ensino superior na área da educação para atuarem na Educação Infantil (Creche, Infantil IV e Infantil V)”.

 

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:923908E2