ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2012 DE 16 DE AGOSTO DE 2012

LEI Nº. 610 /2012 DE 16 DE AGOSTO DE 2012.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais e etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 2.135.000,00 (dois milhões e cento e trinta e cinco mil reais), destinados a complementar os elementos de gastos e em atividades já existentes no orçamento de 2012 deste Município, conforme abaixo:

 

0201 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

04.122.0036.2.002 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00

 

0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS

04.123.0037.2.003 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 50.000,00

04.123.0037.2.004 – SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.91.00 – SETENÇAS JUDICIAIS R$ 50.000,00

28.846.0976.2.005 – CONTRIBUICAO PARA O PASEP

3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 50.000,00

28.846.0977.2.006 – CONTRIBUIÇÃO AO FGTS

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00

4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 95.000,00

 

0401 – SECRETARIA DE OBRAS, AGRICULTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

04.122.0037.1.002 – CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00

 

0403 – URBANISMO E MEIO AMBIENTE

17.512.0378.2.013 – MANUTENCAO DA REDE DE ESGOTO

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00

 

0501 – SECRETARIA DE SAUDE

10.301.0804.2.015 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE SAUDE

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 40.000,00

3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES RIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 50.000,00

 

0503 AÇÕES BASICA DE SAUDE

10.301.0166.2.016 – CAMPANHA PREVENTIVA SAUDE PUBLICA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00

10.301.0171.2.017 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES BASICAS DE SAUDE

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 35.000,00

10.304.0191.2.019 – PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA

3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 40.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00

10.302.0175.2.020 – MANUTENCAO DO HOSPITAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00

 

0601 – SECRETARIADE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO

12.361.0805.2.021 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00

12.364.0266.2.023 – AUXILIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 70.000,00

 

0602 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0220.2.024 – DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00

12.361.0238.2.025 – MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 200.000,00

 

0603 – FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO

12.361.0230.2028 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00

12.361.0238.2.029 - TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 170.000,00

12.365.0230.2.031 – FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL 40%

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00

 

0701 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO

08.244.0037.2.041 – MANUTENÇÃO SECRETARIA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00

08.244.0137.2.048 – MANUTENÇÃO DO IGDBF

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00

08.244.0137.2.049 – CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00

 

0703 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0132.2.055 – MANUTENCAO DO PETI

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, constante no orçamento para 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze.

 

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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