ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.160, DE 09 DE MARÇO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para execução das ações constantes da Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 2.100, de 04 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, são autorizadas as seguintes alterações orçamentárias:
I – Para a realocação de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de um mesmo Órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transposição, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo;
II – Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da
despesa, fica autorizado o Remanejamento, mediante ato do Poder Executivo; e
III – Para a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transferência, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de março de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:925AD597