ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.160, DE 09 DE MARÇO DE 2015

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Para execução das ações constantes da Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 2.100, de 04 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, são autorizadas as seguintes alterações orçamentárias:

 

I – Para a realocação de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de um mesmo Órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transposição, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo;

 

II – Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da

despesa, fica autorizado o Remanejamento, mediante ato do Poder Executivo; e

 

III – Para a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transferência, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de março de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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