ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.839 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos efetivos contidos no anexo único desta Lei com suas respectivas quantidades.

Art.2º. Os cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos por meio da realização de concurso público em vigor ou que venha a ser realizado.

Parágrafo único. Os requisitos para a investidura nos cargos supramencionados são os mesmos previstos definidos em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas à matéria.

Art.3º. Servirão de recurso para atender as despesas de que trata a presente Lei, as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal a que ficar vinculado o respectivo cargo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 20 de março de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS

QUANTIDADE

MOTORISTA D

01

TÉCNICO AGRÍCOLA

01


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:925DA874