ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DA SAUDE

SECRETARIA DA SAUDE - PORTARIA Nº 03/2026 – SMS

Institui o Núcleo de Segurança do Paciente da Unidade de Saúde São Francisco, do Município de Abaiara/CE, designa seus membros e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere,

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;

 

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Anvisa nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e determina a constituição do Núcleo de Segurança do Paciente pela direção do serviço;

 

CONSIDERANDO a indicação de membros apresentada pela Direção da Unidade de Saúde São Francisco;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, com caráter permanente, o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) da Unidade de Saúde São Francisco, instância destinada a promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Abaiara/CE.

 

Art. 2º Ficam designados para compor o NSP os seguintes profissionais:

 

Nome

Área

Registro

Estephani Vitorino Correia da Silva

Enfermagem

Coren-CE 507464

Vinicius Alves de Figueiredo

Enfermagem

Coren-CE 806090

Tereza Isabel Leite Cruz

Medicina

CRM 29767

Maria Tamires Leite Ferreira

Farmácia

CRF-CE 11601

 

§ 1º Fica designada como profissional responsável pelo NSP, com participação nas instâncias deliberativas do serviço, Estephani Vitorino Correia da Silva.

 

§ 2º Aos membros ficam conferidas autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde.

 

Art. 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Portaria, permitida a recondução.

 

Art. 4º A participação no NSP não exige dedicação exclusiva, não gera remuneração adicional e será exercida sem prejuízo das atribuições regulares dos membros.

 

Art. 5º Competem ao NSP as atribuições previstas nos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da RDC Anvisa nº 36/2013, incluídas a elaboração do Plano de Segurança do Paciente e a notificação de eventos adversos ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e a Direção da Unidade disponibilizarão os recursos humanos, financeiros, equipamentos, insumos e materiais necessários ao funcionamento sistemático e contínuo do NSP.

 

Art. 7º O NSP elaborará seu regimento interno e o Plano de Segurança do Paciente no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, e os submeterá à homologação da Secretaria Municipal da Saúde.

 

§ 1º O regimento interno disporá, no mínimo, sobre atribuições dos membros, periodicidade das reuniões, quórum, deliberações, faltas e substituição de membros, e fluxo de notificação e investigação de incidentes.

 

§ 2º A reunião de instalação ocorrerá em até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria.

 

§ 3º Até a homologação do regimento interno, o NSP observará as normas federais aplicáveis.

 

Art. 8º A Direção da Unidade providenciará, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, o cadastro do NSP no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e no sistema de notificações da Anvisa.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Secretaria da Saúde de Abaiara – CE, 10 de Novembro de 2026.

 

YASMIM GRANGEIRO SAMPAIO

Secretária Municipal da Saúde


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:9260C3E8