ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA DA SAUDE
SECRETARIA DA SAUDE - PORTARIA Nº 03/2026 – SMS
Institui o Núcleo de Segurança do Paciente da Unidade de Saúde São Francisco, do Município de Abaiara/CE, designa seus membros e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Anvisa nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e determina a constituição do Núcleo de Segurança do Paciente pela direção do serviço;
CONSIDERANDO a indicação de membros apresentada pela Direção da Unidade de Saúde São Francisco;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, com caráter permanente, o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) da Unidade de Saúde São Francisco, instância destinada a promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Abaiara/CE.
Art. 2º Ficam designados para compor o NSP os seguintes profissionais:
Nome | Área | Registro |
Estephani Vitorino Correia da Silva | Enfermagem | Coren-CE 507464 |
Vinicius Alves de Figueiredo | Enfermagem | Coren-CE 806090 |
Tereza Isabel Leite Cruz | Medicina | CRM 29767 |
Maria Tamires Leite Ferreira | Farmácia | CRF-CE 11601 |
§ 1º Fica designada como profissional responsável pelo NSP, com participação nas instâncias deliberativas do serviço, Estephani Vitorino Correia da Silva.
§ 2º Aos membros ficam conferidas autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde.
Art. 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Portaria, permitida a recondução.
Art. 4º A participação no NSP não exige dedicação exclusiva, não gera remuneração adicional e será exercida sem prejuízo das atribuições regulares dos membros.
Art. 5º Competem ao NSP as atribuições previstas nos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da RDC Anvisa nº 36/2013, incluídas a elaboração do Plano de Segurança do Paciente e a notificação de eventos adversos ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e a Direção da Unidade disponibilizarão os recursos humanos, financeiros, equipamentos, insumos e materiais necessários ao funcionamento sistemático e contínuo do NSP.
Art. 7º O NSP elaborará seu regimento interno e o Plano de Segurança do Paciente no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, e os submeterá à homologação da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º O regimento interno disporá, no mínimo, sobre atribuições dos membros, periodicidade das reuniões, quórum, deliberações, faltas e substituição de membros, e fluxo de notificação e investigação de incidentes.
§ 2º A reunião de instalação ocorrerá em até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria.
§ 3º Até a homologação do regimento interno, o NSP observará as normas federais aplicáveis.
Art. 8º A Direção da Unidade providenciará, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, o cadastro do NSP no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e no sistema de notificações da Anvisa.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Secretaria da Saúde de Abaiara – CE, 10 de Novembro de 2026.
YASMIM GRANGEIRO SAMPAIO
Secretária Municipal da Saúde
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:9260C3E8