ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.636, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o incentivo financeiro do componente de qualidade para ESF, EAP, ESB e eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde de Várzea Alegre, conforme legislação vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Várzea Alegre, o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS, destinado aos profissionais vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP), Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (eMulti) e equipe gestora da Secretaria Municipal de Saúde, custeado exclusivamente com recursos financeiros transferidos pela União, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e demais normas que a alterem ou substituam, com a finalidade de estimular a melhoria da qualidade dos serviços, ampliar o acesso da população e aperfeiçoar os resultados da Atenção Primária à Saúde.
§ 1º Serão contemplados com o incentivo os profissionais dos serviços:
I - Serviço Assistencial da APS: médicos, enfermeiros, dentistas, especialistas da APS, técnicos ou auxiliares de enfermagem, técnicos ou auxiliares em saúde bucal, agentes comunitários de saúde;
II - Trabalhadores da saúde: agente administrativo, recepcionista, auxiliares de serviços gerais, motoristas;
III - Equipe de Gestão: gerência de UBS, coordenação municipal da APS, coordenação municipal de saúde bucal, coordenação rede de frio/imunização, coordenação de infraestrutura tecnológica.
§ 2º Não fará jus ao incentivo o profissional que:
I — estiver aposentado;
II — estiver cedido ou afastado de suas funções;
III — permanecer em licença ou afastamento superior a quinze dias, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;
IV — não esteja lotado nas Equipes de Atenção Primária a Saúde e Coordenações;
.V — não cumprir sua carga horária;
VI — não possuir vínculo ativo com o Município;
VII - for participante de programa de provimento federal.
§ 3º Os profissionais que comprovadamente trabalham em redução de jornada de 4h (quatro) horas, receberão 50% do valor do incentivo estabelecido para aqueles que trabalham em jornada integral.
Art. 2º De acordo com o Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados pelos gerentes de UBS e equipe gestora da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações realizadas pelo Ministério da Saúde classificarão cada equipe nas categorias Regular, Suficiente, Bom ou Ótimo, ou outras que vierem a substituí-las, observados os critérios estabelecidos na legislação federal.
Art. 3º O valor por equipe do recurso financeiro referente ao Componente de Qualidade repassado mensalmente ao município de Várzea Alegre pelo Ministério da Saúde, será destinado 100% para o rateio deste incentivo aos profissionais das ESF, EAP, ESB, eMulti, Gerência de UBS e Equipe Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, conforme §1º do art. 1º desta Lei.
§ 1º Do valor global será deduzido 4% (quatro por cento) para rateio entre os técnicos das coordenações da Secretaria Municipal de Saúde (Coordenação da Atenção Primária a Saúde, Coordenação de Saúde Bucal, Coordenação da Rede de Frio/Imunização, Coordenação de Infraestrutura Tecnológica – Sistemas e-SUS/PEC), sendo a distribuição dos valores entre as respectivas categorias definida por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de recursos do Ministério da Saúde e, em se tratando de implantações de novas equipes, o incentivo financeiro do Componente de Qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 4º O incentivo possui natureza indenizatória, variável e precária, não integrando a remuneração do servidor, não se incorporando aos vencimentos e não constituindo base de cálculo para quaisquer vantagens remuneratórias ou previdenciárias.
Art. 5º O incentivo Componente de Qualidade será calculado individualmente para cada equipe habilitada ESF, EAP, ESB e eMulti, de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitando os indicadores estabelecidos em cada área temática e cada equipe avaliada, conforme Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. De acordo com a Portaria GMMS Nº 3.4932024, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para o monitoramento e acompanhamento pelos municípios dos indicadores pactuados, em tempo oportuno, o repasse do incentivo será suspenso até a liberação das informações e notas correspondentes.
Art. 6º O incentivo financeiro do Componente de Qualidade para as equipes será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todas as equipes a cada quadrimestre, conforme notas atribuídas pelo Ministério da Saúde considerando as classificações de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º O acompanhamento no âmbito municipal através das Coordenações Técnicas será realizado mensalmente, quadrimestralmente e no fim de cada ciclo anual.
§ 2º O pagamento do incentivo adicional do Componente de Qualidade será realizado em parcela única, condicionada ao efetivo repasse extraordinário dos recursos pelo Ministério da Saúde, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e coordenações.
Art. 7º O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de Qualidade definidos após avaliação e pactuação na Comissão Intergestora Tripartite (CIT) poderão ser incorporados aos anexos desta Lei mediante Decreto do Poder Executivo, desde que não impliquem aumento de despesa custeada com recursos próprios do Município.
Art. 8º O custeio e o pagamento do incentivo previsto nesta Lei serão realizados mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 9º Poderá o Chefe do Poder Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.527, de 12 de junho de 2025.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à parcela de julho de 2026, que corresponde à competência CNES de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 03 de setembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:92649113