ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.642, de 28 de outubro de 2026, que institui o Programa Passe o Bastão, política pública voltada à melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem da rede pública municipal de ensino, mediante a concessão de bonificações a professores, núcleos gestores, técnicos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e estudantes do ensino básico do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.642, de 28 de outubro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“ANEXO V
(DOS CARGOS DOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
O presente Anexo relaciona os cargos e funções técnicas da Secretaria Municipal de Educação elegíveis à bonificação prevista nesta Lei, observados os critérios estabelecidos nos Anexos VI e demais disposições legais aplicáveis.
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Nº |
CARGO/FUNÇÃO |
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01 |
TÉCNICO(A) SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ESCOLAR - SIGE |
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02 |
TÉCNICO(A) EDUCACENSO |
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03 |
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) FUNDAMENTAL |
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04 |
GERENTE PAIC INTEGRAL |
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05 |
FORMADOR(A) CICLO 1º E 2º ANO LÍNGUA PORTUGUESA |
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06 |
FORMADOR(A) CICLO 1º E 2º ANO MATEMÁTICA |
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07 |
FORMADOR(A) 3º AO 5º ANO LÍNGUA PORTUGUESA |
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08 |
FORMADOR(A) 3º AO 5º ANO MATEMÁTICA |
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09 |
FORMADOR(A) 6º AO 9º ANO LÍNGUA PORTUGUESA |
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10 |
FORMADOR(A) 6º AO 9º ANO MATEMÁTICA |
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11 |
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO ARTE |
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12 |
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO ARTE |
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13 |
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO ENSINO RELIGIOSO |
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14 |
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO ENSINO RELIGIOSO |
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15 |
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA |
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16 |
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA |
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17 |
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO CIÊNCIAS |
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18 |
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO CIÊNCIAS |
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19 |
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO HISTÓRIA |
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20 |
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO HISTÓRIA |
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21 |
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO GEOGRAFIA |
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22 |
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO GEOGRAFIA |
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23 |
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO ARTE |
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24 |
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO ENSINO RELIGIOSO |
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25 |
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA |
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26 |
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO LÍNGUA INGLESA |
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27 |
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO CIÊNCIAS |
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28 |
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO HISTÓRIA |
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29 |
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO GEOGRAFIA |
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30 |
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) EDUCAÇÃO INFANTIL |
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31 |
FORMADOR (A) CRIANÇAS PEQUENAS |
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32 |
FORMADOR (A) CRIANÇAS BEM PEQUENAS |
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33 |
FORMADOR (A) BEBÊS |
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34 |
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
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35 |
FORMADOR(A) DOS PROFISSIONAIS DO AEE |
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36 |
TÉCNICO(A) RESPONSÁVEL PELO BUSCA ATIVA |
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37 |
PEDAGOGO |
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38 |
PSICOPEDAGOGO |
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39 |
PSICÓLOGO |
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40 |
ASSISTENTE SOCIAL |
ANEXO VI
(DOS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DAS BONIFICAÇÕES DOS TÉCNICOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
O presente Anexo disciplina as condições para percepção da bonificação, os critérios de aferição das metas e os percentuais aplicáveis aos cargos e funções técnicas da Secretaria Municipal de Educação relacionados no Anexo V, em razão dos resultados obtidos pelo Município nas avaliações do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.
1. Das condições para percepção da bonificação:
Os técnicos relacionados nos itens 01 a 29 do Anexo V somente farão jus à bonificação quando as metas municipais previstas no Anexo I forem elevadas, mantidas ou reduzidas em até 10 (dez) pontos de proficiência em relação ao ciclo avaliativo anterior.
Atendida essa condição, a bonificação será calculada conforme os percentuais estabelecidos neste Anexo:
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FUNÇÃO |
PERCENTUAL DA BONIFICAÇÃO |
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Funções de 01 a 02 |
50% |
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Meta do 2º ano Língua Portuguesa |
7,5% |
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Meta do 2º ano Matemática |
7,5% |
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Meta do 5º ano Língua Portuguesa |
7,5% |
|
Meta do 5º ano Matemática |
7,5% |
|
Meta do 9º ano Língua Portuguesa |
10% |
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Meta do 9º ano Matemática |
10% |
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Funções de 03 a 04 |
100% |
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Meta do 2º ano Língua Portuguesa |
15% |
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Meta do 2º ano Matemática |
15% |
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Meta do 5º ano Língua Portuguesa |
15% |
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Meta do 5º ano Matemática |
15% |
|
Meta do 9º ano Língua Portuguesa |
20% |
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Meta do 9º ano Matemática |
20% |
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Função 05 |
50% |
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Meta do 2º ano Língua Portuguesa |
50% |
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Função 06 |
50% |
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Meta do 2º ano Matemática |
50% |
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Função 07 |
50% |
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Meta do 5º ano Língua Portuguesa |
50% |
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Função 08 |
50% |
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Meta do 5º ano Matemática |
50% |
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Função 09 |
50% |
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Meta do 9º ano Língua Portuguesa |
50% |
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Função 10 |
50% |
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Meta do 9º ano Matemática |
50% |
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Funções 11, 13 e 15 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 2º ano |
5% |
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Meta do 2º ano Língua Portuguesa |
2,5% |
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Meta do 2º ano Matemática |
2,5% |
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Funções 12, 14 e 16 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 5º ano |
10% |
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Meta do 5º ano Língua Portuguesa |
5% |
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Meta do 5º ano Matemática |
5% |
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Funções 17, 19 e 21 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 2º ano |
10% |
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Meta do 2º ano Língua Portuguesa |
5% |
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Meta do 2º ano Matemática |
5% |
|
Funções 18, 20 e 22 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 5º ano |
15% |
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Meta do 5º ano Língua Portuguesa |
7,5% |
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Meta do 5º ano Matemática |
7,5% |
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Funções de 23 a 26 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática de cada etapa |
15% |
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Meta do 9º ano Língua Portuguesa |
7,5% |
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Meta do 9º ano Matemática |
7,5% |
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Funções de 27 a 29 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática de cada etapa |
25% |
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Meta do 9º ano Língua Portuguesa |
12,5% |
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Meta do 9º ano Matemática |
12,5% |
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Para os técnicos de 30 a 33 será necessário que 60% ou mais das turmas de CPII atinjam os objetivos descritos no Anexo VIII desta lei. |
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Funções 34 e 35 |
1,5% por estudante que esteja devidamente incluído nos itens 1 ou 2 do Anexo X. |
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Função 36 |
45% |
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Meta do 2º ano Língua Portuguesa |
7,5% |
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Meta do 2º ano Matemática |
7,5% |
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Meta do 5º ano Língua Portuguesa |
7,5% |
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Meta do 5º ano Matemática |
7,5% |
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Meta do 9º ano Língua Portuguesa |
7,5% |
|
Meta do 9º ano Matemática |
7,5% |
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Funções 37, 38, 39 e 40 |
30% |
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Meta do 2º ano Língua Portuguesa |
5% |
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Meta do 2º ano Matemática |
5% |
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Meta do 5º ano Língua Portuguesa |
5% |
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Meta do 5º ano Matemática |
5% |
|
Meta do 9º ano Língua Portuguesa |
5% |
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Meta do 9º ano Matemática |
5% |
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COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) EDUCAÇÃO INFANTIL |
50% |
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FORMADOR (A) CRIANÇAS PEQUENAS |
50% |
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FORMADOR (A) CRIANÇAS BEM PEQUENAS |
25% |
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FORMADOR (A) BEBÊS |
15% |
Os cargos previstos na tabela anterior deverão desenvolver suas atribuições em constante alinhamento ao trabalho desenvolvido pelos formadores do 2º, 5º e 9º, seguindo orientações, direcionamentos e demais posicionamentos que venham da Coordenação Pedagógica da SME.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 29 de outubro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:92650D07