ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.642, de 28 de outubro de 2026, que institui o Programa Passe o Bastão, política pública voltada à melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem da rede pública municipal de ensino, mediante a concessão de bonificações a professores, núcleos gestores, técnicos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e estudantes do ensino básico do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.642, de 28 de outubro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

“ANEXO V

(DOS CARGOS DOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)

O presente Anexo relaciona os cargos e funções técnicas da Secretaria Municipal de Educação elegíveis à bonificação prevista nesta Lei, observados os critérios estabelecidos nos Anexos VI e demais disposições legais aplicáveis.

 

Nº

CARGO/FUNÇÃO

01

TÉCNICO(A) SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ESCOLAR - SIGE

02

TÉCNICO(A) EDUCACENSO

03

COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) FUNDAMENTAL

04

GERENTE PAIC INTEGRAL

05

FORMADOR(A) CICLO 1º E 2º ANO LÍNGUA PORTUGUESA

06

FORMADOR(A) CICLO 1º E 2º ANO MATEMÁTICA

07

FORMADOR(A) 3º AO 5º ANO LÍNGUA PORTUGUESA

08

FORMADOR(A) 3º AO 5º ANO MATEMÁTICA

09

FORMADOR(A) 6º AO 9º ANO LÍNGUA PORTUGUESA

10

FORMADOR(A) 6º AO 9º ANO MATEMÁTICA

11

FORMADOR(A) 1º e 2º ANO ARTE

12

FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO ARTE

13

FORMADOR(A) 1º e 2º ANO ENSINO RELIGIOSO

14

FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO ENSINO RELIGIOSO

15

FORMADOR(A) 1º e 2º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA

16

FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA

17

FORMADOR(A) 1º e 2º ANO CIÊNCIAS

18

FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO CIÊNCIAS

19

FORMADOR(A) 1º e 2º ANO HISTÓRIA

20

FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO HISTÓRIA

21

FORMADOR(A) 1º e 2º ANO GEOGRAFIA

22

FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO GEOGRAFIA

23

FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO ARTE

24

FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO ENSINO RELIGIOSO

25

FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA

26

FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO LÍNGUA INGLESA

27

FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO CIÊNCIAS

28

FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO HISTÓRIA

29

FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO GEOGRAFIA

30

COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) EDUCAÇÃO INFANTIL

31

FORMADOR (A) CRIANÇAS PEQUENAS

32

FORMADOR (A) CRIANÇAS BEM PEQUENAS

33

FORMADOR (A) BEBÊS

34

COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

35

FORMADOR(A) DOS PROFISSIONAIS DO AEE

36

TÉCNICO(A) RESPONSÁVEL PELO BUSCA ATIVA

37

PEDAGOGO

38

PSICOPEDAGOGO

39

PSICÓLOGO

40

ASSISTENTE SOCIAL

 

ANEXO VI

(DOS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DAS BONIFICAÇÕES DOS TÉCNICOS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)

 

O presente Anexo disciplina as condições para percepção da bonificação, os critérios de aferição das metas e os percentuais aplicáveis aos cargos e funções técnicas da Secretaria Municipal de Educação relacionados no Anexo V, em razão dos resultados obtidos pelo Município nas avaliações do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

 

1. Das condições para percepção da bonificação:

Os técnicos relacionados nos itens 01 a 29 do Anexo V somente farão jus à bonificação quando as metas municipais previstas no Anexo I forem elevadas, mantidas ou reduzidas em até 10 (dez) pontos de proficiência em relação ao ciclo avaliativo anterior.

 

Atendida essa condição, a bonificação será calculada conforme os percentuais estabelecidos neste Anexo:

 

FUNÇÃO

PERCENTUAL DA BONIFICAÇÃO

Funções de 01 a 02

50%

Meta do 2º ano Língua Portuguesa

7,5%

Meta do 2º ano Matemática

7,5%

Meta do 5º ano Língua Portuguesa

7,5%

Meta do 5º ano Matemática

7,5%

Meta do 9º ano Língua Portuguesa

10%

Meta do 9º ano Matemática

10%

Funções de 03 a 04

100%

Meta do 2º ano Língua Portuguesa

15%

Meta do 2º ano Matemática

15%

Meta do 5º ano Língua Portuguesa

15%

Meta do 5º ano Matemática

15%

Meta do 9º ano Língua Portuguesa

20%

Meta do 9º ano Matemática

20%

Função 05

50%

Meta do 2º ano Língua Portuguesa

50%

Função 06

50%

Meta do 2º ano Matemática

50%

Função 07

50%

Meta do 5º ano Língua Portuguesa

50%

Função 08

50%

Meta do 5º ano Matemática

50%

Função 09

50%

Meta do 9º ano Língua Portuguesa

50%

Função 10

50%

Meta do 9º ano Matemática

50%

Funções 11, 13 e 15 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 2º ano

5%

Meta do 2º ano Língua Portuguesa

2,5%

Meta do 2º ano Matemática

2,5%

Funções 12, 14 e 16 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 5º ano

10%

Meta do 5º ano Língua Portuguesa

5%

Meta do 5º ano Matemática

5%

Funções 17, 19 e 21 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 2º ano

10%

Meta do 2º ano Língua Portuguesa

5%

Meta do 2º ano Matemática

5%

Funções 18, 20 e 22 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 5º ano

15%

Meta do 5º ano Língua Portuguesa

7,5%

Meta do 5º ano Matemática

7,5%

Funções de 23 a 26 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática de cada etapa

15%

Meta do 9º ano Língua Portuguesa

7,5%

Meta do 9º ano Matemática

7,5%

Funções de 27 a 29 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática de cada etapa

25%

Meta do 9º ano Língua Portuguesa

12,5%

Meta do 9º ano Matemática

12,5%

Para os técnicos de 30 a 33 será necessário que 60% ou mais das turmas de CPII atinjam os objetivos descritos no Anexo VIII desta lei.

 

Funções 34 e 35

1,5% por estudante que esteja devidamente incluído nos itens 1 ou 2 do Anexo X.

Função 36

45%

Meta do 2º ano Língua Portuguesa

7,5%

Meta do 2º ano Matemática

7,5%

Meta do 5º ano Língua Portuguesa

7,5%

Meta do 5º ano Matemática

7,5%

Meta do 9º ano Língua Portuguesa

7,5%

Meta do 9º ano Matemática

7,5%

Funções 37, 38, 39 e 40

30%

Meta do 2º ano Língua Portuguesa

5%

Meta do 2º ano Matemática

5%

Meta do 5º ano Língua Portuguesa

5%

Meta do 5º ano Matemática

5%

Meta do 9º ano Língua Portuguesa

5%

Meta do 9º ano Matemática

5%

COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) EDUCAÇÃO INFANTIL

50%

FORMADOR (A) CRIANÇAS PEQUENAS

50%

FORMADOR (A) CRIANÇAS BEM PEQUENAS

25%

FORMADOR (A) BEBÊS

15%

 

Os cargos previstos na tabela anterior deverão desenvolver suas atribuições em constante alinhamento ao trabalho desenvolvido pelos formadores do 2º, 5º e 9º, seguindo orientações, direcionamentos e demais posicionamentos que venham da Coordenação Pedagógica da SME.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 29 de outubro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:92650D07