ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO MÃO AMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO MÃO AMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Ibicuitinga o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, para repasse financeiro com o Centro de Convivência Mão Amiga, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.892.282/0001-30.
Art. 2º O CNMA é uma clínica de terapias integradas que visa organizar serviços relevantes de neuroreabilatação, o mesmo preconiza o atendimento à pessoa com deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista, realizando ações que objetivem a reabilitação.
Art. 3° As condições para o repasse financeiro deverão constar do Termo de Convênio.
Parágrafo único – Os serviços e obrigações de cada partícipe constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante dessa Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 29 DE JUNHO DE 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:926D5017