ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451/2014 DE 26/02/2014
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência de Aratuba – COMPED, órgão consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência – COMPED:
I. Sugerir programas às políticas das pessoas com deficiência física, sensorial e mental, dentro das diretrizes estabelecidas na Constituição Federal;
II. Fiscalizar a execução dos programas pertinentes às pessoas com deficiência;
III. Acompanhar qualquer matéria em tramitação, na Prefeitura, que envolva a questão das pessoas com deficiência, a pedido do Chefe do Poder Executivo ou por solicitação de maioria de seus membros;
IV. Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, sugestões para adequação, quando necessário, das normas vigentes sobre o assunto;
Art. 3º - O COMPED é composto por 16 (dezesseis) membros, e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes da Área Governamental e 50% (cinquenta por cento) da Sociedade Civil, com a seguinte representação.
01 - Área Governamental:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Obras e Urbanismo.
02 – Área não Governamental:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Deficiência Física;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Deficiência Visual;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Deficiência Sensorial Auditiva;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Deficiência Intelectual;
Art. 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do COMPED deverão ser representantes titulares eleitos, sendo a Presidência exercida, por representação do Poder Público, por um mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Os representantes titulares e suplentes do COMPED serão eleitos em assembleia geral, convocada para este fim, de conformidade com a área de atuação, sendo, após, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 5º - Os Conselheiros da Área não Governamental, eleitos, prestarão serviços considerados relevantes ao Município, portanto não caberá nenhuma remuneração para estes representantes.
Art. 6º - O COMPED deverá dispor de Câmara Temática e grupos de trabalhos especializados como apoio técnico à sua consultiva.
Art. 7º - O Presidente do COMPED ou os membros dos grupos de trabalhos especializados poderão convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a matéria em exame.
Art. 8º - O COMPED terá a seguinte estrutura:
I. Plenária;
II. Mesa Diretora;
III. Câmara Temática Permanente;
IV. Grupos de Trabalho;
V. Secretaria Executiva.
Art. 9º - A Plenária é o órgão soberano do COMPED e a ela compete exercer o controle da política municipal da pessoa com deficiência.
Art. 10 – A Plenária se reunirá em caráter ordinário, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com no mínimo de maioria simples.
Art. 11 – O COMPED manterá intercambio com outros órgãos congêneres municipais, estaduais e federais.
Art. 12 – Os atos do COMPED serão publicados em jornal de grande circulação, para conhecimento e devida divulgação à população.
Art. 13 – O regimento Interno do COMPED será instituído através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros.
Art. 14 – A Secretaria de Ação Social propiciará ao COMPED as condições necessárias ao seu funcionamento, incluindo-se a realização de convênios e contratações de serviços referentes a intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhamento das pessoas surdas e com deficiência auditiva em cursos, palestras, seminários e quando necessário.
Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da secretaria de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:926F4220