ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 836, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI PROFESSORA AURENÍVEA PACÍFICO DA SILVA O EQUIPAMENTO EDUCACIONAL EM FASE DE CONCLUSÃO NA RUA ENEAS ARRAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de Centro de Educação Infantil – CEI Professora Aurenívea Pacífico da Silva o equipamento educacional em fase de conclusão na Rua Eneas Arrais, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará.

 

Art. 2º A denominação prevista nesta Lei destina-se à identificação oficial da unidade de educação infantil no âmbito municipal, sem prejuízo das denominações técnicas constantes de projetos, convênios, contratos, cadastros ou demais instrumentos vinculados à sua construção, implantação e funcionamento.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por adotar, por ocasião da conclusão ou entrega do equipamento educacional, as medidas necessárias para sua identificação oficial, mediante instalação de placa ou outro meio adequado de identificação em local visível, bem como pela comunicação da denominação atribuída por esta Lei aos órgãos públicos e demais entidades competentes, quando necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 01 (um) de outubro de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE

 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:9276F8EA