ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2020
CERTIDÃO
(PUBLICIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2020 – FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV).
RAMILSON ARAUJO MORAES, Prefeito Municipal de Aiuaba – CE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aiuaba, e legislações correlatas, CERTIFICO, para os devidos fins a que se destina e para surtir efeitos onde esta for apresentada, que a Lei 155/2020, a qual “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3 E §4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, foi sancionada e publicada no site da Prefeitura e nos flanelógrafos das instituições municipais, respeitando a lei de acesso à informação e transparência na divulgação dos atos municipais.
CERTIFICO, que a LEI N° 155/2020, encontra-se em pleno vigor e eficácia. Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar e certificar, assino o documento para que produza os efeitos legais.
Aiuaba-CE 17 de novembro de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:928470AB