ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.044 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA VIBE CONFECÇÕES LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a celebrar parceria com a empresa VIBE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.689.880/0001-37, situada na Avenida Paulo Bastos, nº 1279, Bairro Centro, Município de Irauçuba/CE, CEP nº 62.620-000, neste ato representada por seu proprietário, Sr. Hiago Araújo Cruz, inscrito no CPF sob o nº 065.199.793-33, com endereço na Rua Cesarino Pinto, n° 200, Bairro Esmerino Gomes, Itapajé/CE.
Parágrafo único. A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta, fica autorizado o Município de Irauçuba/CE em realizar a:
I -Cessão gratuita de 01 (um) galpão industrial na sede do distrito do Juá, com dimensão total de 796,00 m2.
II - Cessão gratuita de um espaço amplo, próprio ou alugado, para a instalação de três grupos na sede de Irauçuba/CE, com espaço de expansão.
III - Cessão gratuita de um espaço amplo, próprio ou alugado, para a instalação de três grupos no Distrito de Missi, com espaço de expansão; e
IV -Concessão de 54 (cinquenta e quatro) bolsas do Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, durante o período de 03 (três) meses para treinamento.
Art. 3º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando sempre em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 4º. Os termos de cessão de espaços públicos deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, os termos de uso serão rescindidos, restituindo-se os bens, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único. No caso de descumprimento da obrigação descrita no caput, a empresa será responsabilizada de acordo com as penalidades constantes no protocolo de intenções.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 20 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:929DB254