ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 390/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022.

ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2022, em 10 de Junho de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em conformidade a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, fica assegurado o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, pertencentes ao quadro pessoal do Município de Jardim, fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), com carga horária de 40 horas semanais.

§ 1º O cumprimento do Piso Salarial profissional de que trata esta Lei fica condicionado ao efetivo repasse pela União do valor da assistência financeira complementar de que trata o art. 9ºC e seu §3º, da Lei Federal nº11.350/2006, e a Emenda Constitucional nº 120, de 05 e maio de 2022.

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção de saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no caso do art. 1º, serão suportadas à conta dos recursos de assistência financeira complementar de que trata, complementadas com recursos do orçamento municipal, enquanto as despesas para o cumprimento do art. 2º serão suportadas com recursos previstas na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 3°. Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate as Endemias – ACE, o direito a percepção do Adicional de Insalubridade.

 

Parágrafo Primeiro – O Adicional de Insalubridade instituído no caput deste artigo, fica definido e fixado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário da categoria aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da categoria aos Agentes de Combate a Endemias – ACE.

 

Parágrafo Segundo – Quando for decretado pelos órgãos oficiais qualquer tipo de Epidemias ou Pandemias no país, fica definido e fixado o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base de ambas as categorias (Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE).

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de julho de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:92A2F5EC