ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2013, DE 16 DE MAIO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 546/2009, EM OBSERVÂNCIA A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 624/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, APROVA e eu sanciono e promulga a presente Lei.

 

Art. 1º - Em conformidade com as alterações realizadas pela Lei Municipal n° 624/2013 de 04 de Fevereiro de 2013, que redefiniu a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Art. 11 da lei n° 546/2009 de 20 de Novembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 A aprovação dos projetos será feita pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, por despacho do (a) titular da pasta, após análise da documentação, relatório e pareceres do Coordenador Executivo e da Assessoria.”

 

Art. 2º - A presente Lei, entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais revogados as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aos 16 dias do mês de Maio de 2013.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
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