ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 005/2026

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Nº 005/2026

PROCESSO: SPI 055.2026

VALIDADE: 04/08/2027

 

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

EMPREENDEDOR: COPAN GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA.

EMPREENDIMENTO: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA

CNPJ/CPF: 10.393.593/0001-57

ENDEREÇO: RODOVIA BR 304, ZONA RURAL, ICAPUÍ-CE

ATIVIDADE: SEM ENQUADRAMENTO

COORDENADAS UTM: 661161.73 E / 9478126.39 S

 

CONDICIONANTES:

1. Esta Autorização Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;

2. Esta Autorização Ambiental não autoriza a lavra e/ou comercialização de material mineral oriundos da atividade de corte e aterro;

3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

4. Manter esta Autorização e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

7. Deverá ser mantida cópia desta Autorização no local da atividade/empreendimento.

8. A renovação desta Autorização poderá ser requerida em até 60 (sessenta) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.

 

Esta DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL é válida até 04/08/2027 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

 

Icapuí-CE, 04 de agosto de 2026

 

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS

Presidente do IMFLA

Portaria nº 727/2025

 

KEVERSON ASSIS SOARES

Coordenador de Licenciamento Ambiental

Portaria nº 486/2025


Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:92AE6421