ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.850 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Aprender” no contexto do Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais, no âmbito do Município de Irauçuba, a ser executado no período letivo de 2023.
Art. 2º. O “Projeto Aprender” visa recuperar a aprendizagem dos alunos nas séries avaliadas pelo SAEB e SPAECE e as que antecedem estas, promovendo aulas de reforço escolar no contraturno, com o propósito de serem trabalhadas as dificuldades de leitura e das quatro operações da Matemática, estudo de descritores críticos, aplicação de avaliação e incentivo a formação literária dos alunos das instituições de ensino da rede municipal.
Art. 3º. Para implementar o Projeto de que trata esta lei, a Administração Municipal concederá bolsas como auxilio pecuniário a professores das seguintes áreas: pedagogia, linguagens e códigos e matemática ou acadêmicos que tenham cursado no mínimo 60 % da carga horária oficial dos cursos supracitados.
Art. 4º. O “Projeto Aprender” contemplará sete escolas: Escola Gil Bastos, Centro Educacional Professor Antônio Barbosa Braga, Escola Manoel Coelho da Cruz, Escola Júlio Pinheiro Bastos, Escola Júlio Cesar de Azevedo, Escola Lucas Ferreira e Escola Ielda Teixeira Fernandes num total de 1.328 alunos, que receberão bolsistas que ficarão responsáveis pelas atividades letivas semanais com estes.
Art. 5º. O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos bolsistas que atuarão será de R$ 1.302,00, equivalente a 20 h/a semanais.
Art. 6º. O processo seletivo para recrutamento e seleção dos bolsistas ficará a cargo da Secretaria da Educação.
Art. 7º. O monitoramento da execução das atividades referentes ao projeto ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal da Educação.
Art. 8º. Será concedida uma bolsa no valor de R$ 2.000,00 à coordenação deste projeto, para o exercício das funções correspondentes, devendo ser este profissional ser selecionado via processo seletivo e possuir graduação conforme art.3º.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em sentido contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:92AF35F6