ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 576/2004), CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial, no importe de 45,22% (quarenta e cinco vírgula vinte e dois por cento), aos servidores públicos efetivos da área administrativa e técnica do poder executivo municipal, incidente sobre o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 576/2004, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) e II (nível superior).

 

Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 576/2004, passam a vigorar conforme anexos I e II, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. A referência nº 01 servidores públicos efetivos da área administrativa e técnica do poder executivo municipal das classes I (nível médio) e II (nível superior) não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.

 

Art. 4º. Os servidores públicos empossados, aprovados no concurso público municipal – Edital nº 001/2024, para o cargo de Vigilante deverão iniciar sua carreira na Referência 02 – nível médio.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de novembro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

 

Ref.

Venc. Base Atual

Nível Médio

Venc. Base

Reajustado 45,22%

1

R$ 1.045,31

R$ 1.518,00

2

R$ 1.076,67

R$ 1.563,54

3

R$ 1.108,97

R$ 1.610,45

4

R$ 1.142,22

R$ 1.658,76

5

R$ 1.176,48

R$ 1.708,52

6

R$ 1.211,77

R$ 1.759,78

7

R$ 1.248,11

R$ 1.812,57

8

R$ 1.285,56

R$ 1.866,95

9

R$ 1.324,12

R$ 1.922,96

10

R$ 1.363,84

R$ 1.980,65

11

R$ 1.404,75

R$ 2.040,07

12

R$ 1.446,87

R$ 2.101,27

13

R$ 1.490,28

R$ 2.164,31

14

R$ 1.534,98

R$ 2.229,23

15

R$ 1.581,01

R$ 2.296,11

16

R$ 1.628,44

R$ 2.364,99

17

R$ 1.677,29

R$ 2.435,94

18

R$ 1.727,61

R$ 2.509,02

19

R$ 1.779,43

R$ 2.584,29

20

R$ 1.832,81

R$ 2.661,82

21

R$ 1.887,79

R$ 2.741,68

22

R$ 1.944,43

R$ 2.823,93

23

R$ 2.002,74

R$ 2.908,64

24

R$ 2.062,82

R$ 2.995,90

25

R$ 2.124,70

R$ 3.085,78

26

R$ 2.188,44

R$ 3.178,35

27

R$ 2.254,08

R$ 3.273,71

28

R$ 2.321,70

R$ 3.371,92

29

R$ 2.391,35

R$ 3.473,07

30

R$ 2.463,09

R$ 3.577,27

31

R$ 2.536,98

R$ 3.684,58

32

R$ 2.613,08

R$ 3.795,12

33

R$ 2.691,46

R$ 3.908,98

34

R$ 2.772,20

R$ 4.026,24

35

R$ 2.855,37

R$ 4.147,03

36

R$ 2.941,03

R$ 4.271,44

37

R$ 3.029,26

R$ 4.399,59

38

R$ 3.120,13

R$ 4.531,57

39

R$ 3.213,74

R$ 4.667,52

40

R$ 3.310,15

R$ 4.807,55

41

R$ 3.409,44

R$ 4.951,77

42

R$ 3.511,74

R$ 5.100,33

43

R$ 3.617,08

R$ 5.253,34

44

R$ 3.725,58

R$ 5.410,94

45

R$ 3.837,34

R$ 5.573,26

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de novembro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

 

LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

 

Ref.

Venc. Base Atual

Nível Superior

Venc. Base Reajuste 45,22%

1

R$ 4.617,14

6.705,02

2

R$ 4.755,66

6.906,17

3

R$ 4.898,32

7.113,35

4

R$ 5.045,27

7.326,74

5

R$ 5.196,63

7.546,54

6

R$ 5.352,52

7.772,93

7

R$ 5.513,09

8.006,12

8

R$ 5.678,47

8.246,28

9

R$ 5.848,82

8.493,66

10

R$ 6.024,28

8.748,46

11

R$ 6.205,00

9.010,90

12

R$ 6.391,14

9.281,22

13

R$ 6.582,87

9.559,65

14

R$ 6.780,35

9.846,43

15

R$ 6.983,75

10.141,80

16

R$ 7.193,26

10.446,05

17

R$ 7.409,05

10.759,43

18

R$ 7.631,31

11.082,20

19

R$ 7.860,25

11.414,66

20

R$ 8.096,05

11.757,09

21

R$ 8.338,93

12.109,79

22

R$ 8.589,08

12.473,08

23

R$ 8.846,76

12.847,27

24

R$ 9.112,16

13.232,67

25

R$ 9.385,51

13.629,65

26

R$ 9.667.07

14.038,52

27

R$ 9.716,79

14.459,67

28

R$ 10.255,78

14.893,45

29

R$ 10.563,45

15.340,24

30

R$ 10.880,34

15.800,44

31

R$ 11.206,74

16.274,45

32

R$ 11.542,94

16.762,68

33

R$ 11.889,23

17.265,56

34

R$ 12.245,90

17.783,51

35

R$ 12.613,28

18.317,02

36

R$ 12.991,68

18.866,51

37

R$ 13.381,42

19.432,51

38

R$ 13.782,86

20.015,48

39

R$ 14.196,34

20.615,94

40

R$ 14.622,23

21.234,41

41

R$ 15.060,90

21.871,44

42

R$ 15.512,72

22.527,57

43

R$ 15.978,10

23.203,40

44

R$ 16.457,44

23.899,49

45

R$ 16.951,15

24.616,46

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de novembro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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